--- title: "5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos" description: "### **A CNAE 5620-1/03 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 5620-1/03 – Cantinas (serviços de alimentação privativos) **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 Confirme a ocupação no Portal do Empreendedor…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/5620-1-03-cantinas-servicos-de-alimentacao-privativos/" updated: "2026-09-29" category: CNAE / 56 ALIMENTAÇÃO --- # 5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos ### **A CNAE 5620-1/03 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 5620-1/03 – Cantinas (serviços de alimentação privativos) **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 Confirme a ocupação no Portal do Empreendedor antes de formalizar. Cantina escolar de pequeno porte é o caso típico que cabe no regime. 💰 **Quanto custa por mês:** por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + **R$ 1,00 de ICMS**. É valor fixo mensal. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo I** (comércio) 📉 **Alíquota:** A partir de **4%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** o fornecimento de alimentação é **operação com mercadoria**, tributada pelo ICMS por força da Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, inciso I. A explicação completa está na ficha da [CNAE 5611-2/01](https://carmelitas.com.br/cnae/5611-2-01-restaurantes-e-similares/). --- ### **⚠️ A cantina é a CNAE de maior risco de cessão de mão de obra** A cantina opera **dentro das dependências do contratante** — escola, empresa, hospital, clube. É justamente o cenário que a Receita examinou na **Solução de Consulta COSIT nº 74/2024**. 🔹 **O que mantém você seguro:** operar a cantina **por conta e risco próprios**, vendendo diretamente ao consumidor final — aluno, funcionário, associado. Você usa o espaço, mas o negócio é seu, o preço é seu, o resultado é seu. 🔹 **O que acende o alerta:** alocar sua equipe para preparar e servir alimentos **sob a direção e a rotina da contratante**, faturando contra ela e não contra o consumidor. Esse arranjo tende a configurar **cessão de mão de obra**, vedada no Simples Nacional pelo art. 17, inciso XII, da LC nº 123/2006. 📌 **O sinal prático mais simples:** se o seu cliente é a escola e você emite nota contra ela pelo serviço de operar o refeitório, vale revisar. Se o seu cliente é o aluno que compra o lanche, a operação está no lugar certo. ⚠️ A consequência de errar é **exclusão retroativa do Simples**, com recálculo pelo Lucro Presumido ou Real. A explicação completa está na ficha da [CNAE 5620-1/01](https://carmelitas.com.br/cnae/5620-1-01-fornecimento-de-alimentos-preparados-preponderantemente-para-empresas/). --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as cantinas, os restaurantes de empresa e outros serviços de alimentação privativos** — ou seja, estabelecimentos que atendem um público restrito, dentro de uma instituição. Na prática, isso abrange: - Cantina escolar e universitária - Refeitório e restaurante de empresa - Cantina de clube, associação e sindicato - Lanchonete privativa em hospital ou repartição - Serviços de alimentação de acesso restrito 💡 **O que caracteriza esta CNAE é o público restrito**, não o tipo de comida. A mesma lanchonete, aberta à rua, seria [5611-2/03](https://carmelitas.com.br/cnae/5611-2-03-lanchonetes-casas-de-cha-de-sucos-e-similares/). --- ### **💰 Bebidas e o monofásico** Refrigerantes, sucos industrializados e águas vendidos na cantina são **monofásicos** de PIS e Cofins — já recolhidos na indústria e que **não devem ser pagos de novo** no DAS. Numa cantina escolar, a bebida costuma ser parcela expressiva das vendas, e a segregação correta gera economia real. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Fornecimento para empresas (5620-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5620-1-01-fornecimento-de-alimentos-preparados-preponderantemente-para-empresas/)** — cozinha central que produz e entrega - **[Bufê para eventos (5620-1/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5620-1-02-servicos-de-alimentacao-para-eventos-e-recepcoes-bufe/)** - **Marmitas para consumo domiciliar (5620-1/04)** - **[Lanchonetes abertas ao público (5611-2/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/5611-2-03-lanchonetes-casas-de-cha-de-sucos-e-similares/)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 5620-1/03:** - Cantinas — serviços de alimentação privativos - Restaurante de empresa — serviço de alimentação - Refeitório — serviço de alimentação privativo - Serviços de alimentação privativos --- 💼 **Opera uma cantina escolar ou refeitório de empresa?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento e da **revisão do contrato de concessão do espaço** — que é o documento que define se a sua operação é venda ao consumidor ou cessão de mão de obra. 🍱💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)