A CNAE 9529-1/05 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9529-1/05 – Reparação de artigos do mobiliário é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É a CNAE do tapeceiro e do restaurador de móveis. Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor, porque esta subclasse abriga ofícios distintos — estofamento, marcenaria de reparo e restauração.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a reparação não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
💰 E o material pesa muito aqui. Tecido, espuma, couro e ferragens costumam representar a maior parte do orçamento de um estofamento. Se destacados como venda, vão para o Anexo I a 4%, com ICMS. Se embutidos no preço do serviço, o valor cheio entra no Anexo III a 6%.
⚠️ Reformar ou fabricar? A linha mais tênue da divisão 95 #
Esta é a fronteira mais difícil de todo o acervo, porque o próprio trabalho a atravessa:
🔹 Reparar o móvel do cliente (esta CNAE) — trocar o tecido do sofá, colar, lixar, envernizar, restaurar. O móvel é do cliente e volta para ele. Anexo III, com MEI.
🔹 Fabricar móveis (divisão 31) — produzir peça nova para vender. É indústria, com Anexo II e ICMS.
📌 O caso ambíguo é o sofá “reformado” que vira praticamente novo: estrutura refeita, espuma trocada, tecido novo. Se o cliente trouxe o móvel e recebe o mesmo móvel de volta, é reparação. Se você compra móveis usados, reforma e revende, isso é indústria e comércio, não reparação — e muda o regime tributário inteiro.
💡 É a mesma transição que já apareceu em cinco outros setores desta série, e aqui ela é especialmente traiçoeira porque o processo físico é quase idêntico nos dois casos. O que define é de quem é o móvel.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a reparação de artigos do mobiliário.
Na prática, isso abrange:
- Estofamento e reforma de sofás, poltronas e cadeiras
- Troca de tecido, espuma e percinta
- Restauração de móveis antigos
- Reparo de marcenaria — colagem, encaixe, troca de ferragem
- Envernizamento, laqueação e retoque de acabamento
- Reparo de móveis de escritório
- Conserto de cadeiras giratórias e mobiliário corporativo
💡 O mercado corporativo é o nicho de maior valor aqui. Manutenção de cadeiras e mobiliário de escritório costuma ser contrato recorrente com empresas e órgãos públicos — receita previsível, bem diferente do atendimento residencial.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de móveis (divisão 31) — inclusive estofados novos
- Comércio de móveis novos ou usados — é Anexo I, com ICMS
- Reparação de calçados e artigos de couro (9529-1/01)
- Instalação de armários embutidos e móveis planejados (4330-4/02) — montar é obra, não reparação
- Reparação de eletrodomésticos (9521-5/00)
⚠️ Repare na distinção com a 4330-4/02: montar armário planejado é obra de acabamento, na divisão 43, com Anexo IV. Consertar o mesmo armário é reparação, aqui, com Anexo III. O marceneiro que faz as duas coisas tem receitas em anexos diferentes — e só uma delas tem a CPP fora do DAS.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9529-1/05:
- Móveis — reparação de, conserto de
- Artigos do mobiliário — reparação de
- Estofados — reforma e reparação de
- Tapeçaria de móveis — serviços de
💼 É tapeceiro ou restaurador de móveis?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da separação entre reparar, fabricar e revender — que aqui depende de uma pergunta simples: de quem é o móvel. 🛋️💙
