A CNAE 4319-3/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4319-3/00 – Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 Nenhuma atividade de preparação de terreno aceita MEI. Nem a limpeza de terreno (4311-8/02), nem a terraplenagem (4313-4/00), nem a sondagem (4312-6/00), nem esta. O caminho é ME ou EPP.
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⚠️ Anexo IV — e aqui a residual destoa das vizinhas #
📊 Anexo: Anexo IV
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a preparação do terreno para obra é atividade de engenharia civil, alcançada pelo art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006 — inclusive sob a forma de subempreitada.
📌 Repare no contraste dentro do próprio grupo 431:
| Atividade | CNAE | Anexo |
|—|—|—|
| Demolição | 4311-8/01 | **III** |
| Limpeza de terreno | 4311-8/02 | **III** |
| Sondagem | 4312-6/00 | **IV** |
| Terraplenagem | 4313-4/00 | **IV** |
| Preparação residual | 4319-3/00 | **IV** |
⚠️ Três das cinco têm a CPP fora do DAS. Uma empresa de movimentação de terra que faça limpeza, terraplenagem e drenagem tem duas receitas com INSS embutido e três com INSS em guia separada — além da retenção de 11% na subempreitada, que atinge só as do Anexo IV.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Esta é a subclasse residual da preparação de terreno: vale para os serviços que não têm código próprio no grupo 431. Segundo o IBGE, compreende a drenagem, o rebaixamento de lençol freático e a demarcação dos locais para construção.
Na prática, isso abrange:
- Rebaixamento de lençol freático — ponteiras filtrantes e poços profundos
- Obras de drenagem de terreno para construção
- Demarcação e locação de obra no terreno
- Estaqueamento topográfico e marcação de gabarito
- Outros serviços preparatórios não classificados nas demais subclasses
💡 O rebaixamento de lençol freático é o serviço mais técnico e mais caro do grupo. Obras em terreno com água alta — subsolos, garagens, fundações profundas — dependem dele, e é atividade de nicho com poucos fornecedores qualificados.
⚠️ Dreno profundo ou obra de drenagem? A fronteira está no IBGE #
🔹 Construção e recomposição de dreno profundo → fica na terraplenagem (4313-4/00), junto com corte, aterro e compactação.
🔹 Obras de drenagem em geral e rebaixamento de lençol → ficam aqui, na 4319-3/00.
📌 As duas estão no Anexo IV, então não há diferença de alíquota — mas o cadastro correto importa para a caracterização da atividade e para habilitação em licitações, onde o CNAE é critério de qualificação técnica.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Demolição de edifícios e outras estruturas (4311-8/01)
- Preparação de canteiro e limpeza de terreno (4311-8/02)
- Perfurações e sondagens (4312-6/00)
- Obras de terraplenagem (4313-4/00) — inclusive o dreno profundo
- Obras de fundações (4391-6/00)
- Descontaminação do solo (3900-5/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4319-3/00:
- Drenagem — serviços de preparação do terreno
- Rebaixamento de lençol freático — serviços de
- Demarcação dos locais para construção — serviços de
💼 Trabalha com drenagem ou rebaixamento de lençol freático?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento no Anexo IV e do controle da retenção de 11% na subempreitada — que aqui afeta o caixa em todo contrato. 💧💙
