A CNAE 4322-3/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4322-3/02 – Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É a CNAE do técnico em refrigeração e climatização. Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor — o cadastro é por ocupação.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ Atenção à qualificação: o manuseio de fluidos refrigerantes é regulado, e muitos contratos corporativos exigem certificação do técnico. O CNPJ não substitui essa habilitação.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo IV, conforme a natureza do serviço
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 4,5% no Anexo IV. O Fator-R não se aplica.
⚖️ O critério é o mesmo de toda a divisão 43:
🔹 Anexo III — manutenção e reparo em imóvel pronto. Limpeza de split, troca de peça, higienização de dutos, contratos de manutenção preventiva.
🔹 Anexo IV — instalação vinculada à execução de obra. Sistema central em edifício em construção ou reforma estrutural, subempreitada para construtora, pelo art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006.
📌 E lembre da pegadinha: o Anexo IV começa em 4,5%, mas não inclui a CPP no DAS — o INSS patronal vem em guia separada. Para quem tem equipe, sai mais caro. A explicação completa está na ficha da CNAE 4321-5/00.
💡 Empresa de climatização costuma ter as duas receitas — obra nova e contrato de manutenção. A segregação precisa existir desde o primeiro mês.
⚠️ A palavra “centrais” no nome da CNAE não é decorativa #
O texto do IBGE delimita esta subclasse aos sistemas centrais — e esse detalhe decide em qual divisão da CNAE você se enquadra.
🔹 O que está claramente aqui: sistema de ar-condicionado central, rede de dutos, VRF, chiller, ventilação mecânica controlada, exaustão predial e refrigeração central — instalados ou mantidos como parte da edificação.
🔹 O que fica de fora, e o IBGE é explícito: o ar-condicionado não central — split, janela e portátil. A reparação e manutenção desses aparelhos está na CNAE 9521-5/00, que compreende expressamente o ar-condicionado de uso doméstico ou industrial e exclui o sistema central.
📌 A diferença é de divisão, não só de subclasse. Limpeza e conserto de split ficam na divisão 95, de reparação, sempre no Anexo III. Instalação e manutenção de sistema central ficam aqui, na divisão 43, e podem ir ao Anexo IV quando vinculadas a obra.
💡 Empresa de climatização que atende os dois mercados precisa das duas CNAEs — e as receitas podem cair em anexos diferentes.
⚠️ E há um terceiro caminho a evitar: se o serviço é feito pela própria fabricante do equipamento, o IBGE exclui expressamente desta subclasse.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a instalação, alteração, manutenção e reparo, em todos os tipos de construções, de sistemas de refrigeração central — quando não realizados pela unidade fabricante — e de sistemas de ventilação mecânica controlada, inclusive exaustores.
Na prática, isso abrange:
- Ar-condicionado central, VRF e chiller
- Montagem e manutenção de dutos
- Ventilação mecânica controlada e exaustores
- Refrigeração central em imóveis residenciais e comerciais
- Sistemas de aquecimento central em edificações
- Contratos de manutenção preventiva de climatização
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Serviços realizados pela unidade fabricante do equipamento
- Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (4322-3/01)
- Instalação de sistemas de prevenção contra incêndio (4322-3/03)
- Instalação elétrica (4321-5/00) — inclusive o aquecimento elétrico, que fica lá
- Comércio de aparelhos de ar-condicionado — vender é Anexo I, e quem vende e instala precisa segregar as receitas
⚠️ A loja que vende e instala é o caso mais comum de erro: a venda do aparelho é comércio no Anexo I a 4%, a instalação é serviço no Anexo III ou IV. Lançar tudo junto distorce os dois lados.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4322-3/02 incluem:
- Ar-condicionado central — instalação e manutenção
- Dutos para sistemas de ar-condicionado — montagem e manutenção
- Sistemas de refrigeração central em imóveis residenciais e comerciais
- Ventilação mecânica controlada, inclusive exaustores — instalação
- Sistemas de aquecimento em imóveis residenciais e comerciais
💼 É técnico em refrigeração ou tem uma empresa de climatização?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da separação entre obra, manutenção e venda de equipamento — que nesta atividade envolve três anexos diferentes. ❄️💙
