A CNAE 9603-3/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9603-3/99 – Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 De todo o bloco funerário, apenas a 9603-3/04, de agente funerário, aceita MEI. O caminho aqui é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
⚠️ Mas atenção à venda de tumbas. Os descritores desta CNAE incluem a venda de tumbas e monumentos funerários. Se a operação for de comércio de mercadoria — lápides, jazigos pré-fabricados, monumentos —, essa receita é Anexo I, a partir de 4%, e pode exigir Inscrição Estadual. Se for cessão de uso dentro de um cemitério, permanece como serviço. A forma de contratar define o enquadramento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Esta é a subclasse residual do bloco funerário: vale para as atividades do setor que não têm código próprio. Segundo o IBGE, compreende:
- Remoção de cadáveres
- Exumação de cadáveres
- Aluguel de locais para velórios — capelas e salas velatórias
- Venda de tumbas e monumentos funerários
💡 O aluguel de capela velatória é a atividade com mais relevância comercial aqui. Muitos velórios independentes e espaços cedidos a funerárias operam sob este código — e quem tem o imóvel mas não presta o serviço funerário completo fica nesta subclasse, não na 9603-3/04.
⚠️ Remoção de cadáver: a fronteira com o transporte de pacientes #
Vale registrar uma distinção que o acervo agora consegue fazer, porque tem as duas fichas:
🔹 Remoção de cadáver fica aqui, na 9603-3/99 — é atividade funerária.
🔹 Remoção de pacientes (8622-4/00) é serviço de saúde — transporte de pessoa viva entre unidades de saúde, com acompanhamento de profissional de enfermagem.
📌 A diferença parece óbvia, mas empresas que operam ambulâncias às vezes fazem os dois serviços com a mesma frota. São CNAEs de divisões diferentes, com exigências sanitárias e de licenciamento distintas — e as receitas precisam ser segregadas.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado em outro lugar. Não compreende:
- Gestão e manutenção de cemitérios (9603-3/01)
- Serviços de cremação (9603-3/02)
- Serviços de sepultamento (9603-3/03)
- Serviços de funerárias (9603-3/04)
- Serviços de somatoconservação (9603-3/05)
- Cerimônias religiosas de honras fúnebres (9491-0/00) — impeditiva ao Simples pelo Anexo VI
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9603-3/99:
- Remoção de cadáveres — serviços de
- Exumação de cadáveres — serviços de
- Aluguel de locais para velórios — serviços de
- Venda de tumbas e monumentos funerários — serviços de
💼 Opera capela velatória, remoção ou venda de monumentos?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do registro das CNAEs secundárias e da segregação entre receita de serviço e de mercadoria — que aqui muda o anexo e pode trazer o ICMS. 🕊️💙
