--- title: "9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente" description: "### **A CNAE 9603-3/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9603-3/99 – Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9603-3-99-atividades-funerarias-e-servicos-relacionados-nao-especificados-anteriormente/" updated: "2026-09-27" category: CNAE / 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS --- # 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente ### **A CNAE 9603-3/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9603-3/99 – Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 **De todo o bloco funerário, apenas a [9603-3/04, de agente funerário](https://carmelitas.com.br/cnae/9603-3-04-servicos-de-funerarias/), aceita MEI.** O caminho aqui é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo **Anexo III**. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual. ⚠️ **Mas atenção à venda de tumbas.** Os descritores desta CNAE incluem a venda de tumbas e monumentos funerários. Se a operação for de **comércio de mercadoria** — lápides, jazigos pré-fabricados, monumentos —, essa receita é **Anexo I**, a partir de 4%, e pode exigir Inscrição Estadual. Se for cessão de uso dentro de um cemitério, permanece como serviço. A forma de contratar define o enquadramento. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Esta é a **subclasse residual do bloco funerário**: vale para as atividades do setor que não têm código próprio. Segundo o IBGE, compreende: - **Remoção de cadáveres** - **Exumação de cadáveres** - **Aluguel de locais para velórios** — capelas e salas velatórias - **Venda de tumbas e monumentos funerários** 💡 **O aluguel de capela velatória é a atividade com mais relevância comercial aqui.** Muitos velórios independentes e espaços cedidos a funerárias operam sob este código — e quem tem o imóvel mas não presta o serviço funerário completo fica nesta subclasse, não na 9603-3/04. --- ### **⚠️ Remoção de cadáver: a fronteira com o transporte de pacientes** Vale registrar uma distinção que o acervo agora consegue fazer, porque tem as duas fichas: 🔹 **Remoção de cadáver** fica aqui, na 9603-3/99 — é atividade funerária. 🔹 **[Remoção de pacientes (8622-4/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/8622-4-00-servicos-de-remocao-de-pacientes-exceto-os-servicos-moveis-de-atendimento-a-urgencias/)** é serviço de saúde — transporte de pessoa viva entre unidades de saúde, com acompanhamento de profissional de enfermagem. 📌 A diferença parece óbvia, mas empresas que operam ambulâncias às vezes fazem os dois serviços com a mesma frota. **São CNAEs de divisões diferentes**, com exigências sanitárias e de licenciamento distintas — e as receitas precisam ser segregadas. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado em outro lugar. Não compreende: - **[Gestão e manutenção de cemitérios (9603-3/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/9603-3-01-gestao-e-manutencao-de-cemiterios/)** - **[Serviços de cremação (9603-3/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/9603-3-02-servicos-de-cremacao/)** - **[Serviços de sepultamento (9603-3/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/9603-3-03-servicos-de-sepultamento/)** - **[Serviços de funerárias (9603-3/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/9603-3-04-servicos-de-funerarias/)** - **[Serviços de somatoconservação (9603-3/05)](https://carmelitas.com.br/cnae/9603-3-05-servicos-de-somatoconservacao/)** - **Cerimônias religiosas de honras fúnebres (9491-0/00)** — **impeditiva ao Simples** pelo Anexo VI --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9603-3/99:** - Remoção de cadáveres — serviços de - Exumação de cadáveres — serviços de - Aluguel de locais para velórios — serviços de - Venda de tumbas e monumentos funerários — serviços de --- 💼 **Opera capela velatória, remoção ou venda de monumentos?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do registro das CNAEs secundárias e da segregação entre receita de serviço e de mercadoria — que aqui muda o anexo e pode trazer o ICMS. 🕊️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)