--- title: "6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM" description: "### **A CNAE 6110-8/03 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia (SCM) **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O SCM é…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6110-8-03-servicos-de-comunicacao-multimidia-scm/" updated: "2026-09-24" category: CNAE / 61 TELECOMUNICAÇÕES --- # 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM ### **A CNAE 6110-8/03 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia (SCM) **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O SCM é serviço de telecomunicação de interesse coletivo e **depende de outorga da Anatel**, o que por si só afasta o enquadramento como Microempreendedor Individual. O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Pode optar pelo Simples Nacional?** ✅ **Sim.** A CNAE 6110-8/03 **não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que é a lista oficial de códigos impeditivos. Telecomunicação não é atividade vedada ao regime. --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III**, com uma particularidade 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚠️ **A particularidade: aqui não se paga ISS, paga-se ICMS.** O SCM é **serviço de comunicação**, e serviço de comunicação é fato gerador de **ICMS**, não de ISS. Na apuração, a parcela que normalmente corresponderia ao ISS dentro do Anexo III é substituída pelo ICMS, na mesma faixa de receita. Por isso a empresa precisa de **Inscrição Estadual** — exigência incomum para quem presta serviço. 📌 **Este é um dos pontos mais controvertidos do Simples Nacional na prática.** Em fóruns profissionais é possível encontrar contadores aplicando Anexo IV, outros o Anexo III com substituição do ISS pelo ICMS, e outros ainda o Anexo I. A leitura predominante é a segunda, mas a divergência é real e a posição do fisco estadual pesa. **Se a sua empresa presta SCM, vale uma revisão específica da apuração** — erro aqui se acumula mês a mês. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **os serviços de comunicação multimídia (SCM) prestados em âmbito nacional e internacional, no regime privado**, que possibilitam a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, **caracterizando-se como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo**. Compreende ainda as atividades de **interconexão** entre redes e os **serviços de carrier** — banda larga, banda estreita e fornecimento de meios para redes corporativas. Na prática, isso abrange: - Provedor de internet com rede própria — fibra, rádio ou cabo - Operação da infraestrutura que entrega a conexão ao assinante - Links dedicados e redes corporativas - Interconexão entre redes de telecomunicações - Serviços de carrier e atacado de capacidade --- ### **⚠️ SCM ou provedor de acesso? A dúvida que define seu imposto** Esta é a pergunta central para quem tem um provedor de internet, e as duas CNAEs contam metades diferentes da mesma história: 🔹 **6110-8/03 (esta CNAE)** — você **opera a rede**. Tem outorga de SCM, fibra ou rádio próprios, entrega a conexão. Isso é telecomunicação: **incide ICMS**. 🔹 **6190-6/01 — [Provedores de acesso às redes de comunicações](https://carmelitas.com.br/cnae/6190-6-01-provedores-de-acesso-as-redes-de-comunicacoes/)** — você **provê o acesso** sem ser dono da telecomunicação. É Serviço de Valor Adicionado, e a **Súmula 334 do STJ** afastou o ICMS nesse caso. 📌 **A maioria dos provedores reais tem as duas naturezas na mesma empresa.** A conexão é SCM, mas hospedagem, e-mail, suporte e IP fixo são SVA. Segregar essas receitas na nota fiscal e na escrituração é o que define quanto se paga — e é onde estão tanto a economia legítima quanto o risco de autuação. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende **os serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT (6110-8/02)**, que é o transporte de longa distância entre redes, e não a entrega ao assinante. Também ficam de fora: - **Telefonia fixa comutada – STFC (6110-8/01)** - **Telefonia móvel (6120-5/01)** - **Telecomunicações por satélite (6130-2/00)** - **Provimento de acesso sem rede própria (6190-6/01)** - **Portais e provedores de conteúdo (6319-4/00)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 6110-8/03:** - Comunicação multimídia – SCM — serviços de - Informações multimídia, transmissão de, emissão de, recepção de — serviços de --- 💼 **Tem um provedor com rede própria ou vai solicitar outorga de SCM?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à separação entre receita de telecomunicação e de serviço de valor adicionado, que é onde o setor mais erra. 📶💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)