9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação

A CNAE 9001-9/06 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 9001-9/06 – Atividades de sonorização e de iluminação está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor — o cadastro do MEI é por ocupação, e não pelo código da CNAE.

💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F, com tributação pelo Anexo III.

🚨 Com operador é serviço; sem operador é locação #

Esta é a distinção que define a tributação do setor, e ela aparece nos próprios descritores do IBGE: “equipamento de som com operador” e “telão com operador”.

🔹 Você fornece o equipamento e opera (esta CNAE) → é prestação de serviço, Anexo III a 6%, com ISS.

🔹 Você aluga o equipamento e o cliente opera → é locação de bem móvel, na CNAE 7739-0/99, com dedução da parcela do ISS pelo art. 18, §5º, inciso V — já que o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel.

📌 A mesma caixa de som, no mesmo evento, com tratamento tributário diferente conforme quem aperta o botão.

⚠️ Na prática, a maioria das empresas de som e luz faz as duas coisas — e precisa das duas CNAEs, com contratos que deixem claro qual é a operação. A dedução do ISS só alcança a parcela de locação pura.

💡 É o mesmo raciocínio que registrei na locação de equipamentos para obras e na montagem de andaimes — a presença do operador muda a natureza do contrato.

⚠️ Montagem de estrutura e trabalho em altura #

📌 A operação de som e luz em eventos envolve montagem de treliças, box truss e torres de PA — e isso traz exigências que não são tributárias:

🔹 NR-35, trabalho em altura — treinamento certificado, análise de risco e equipamento de proteção para a equipe de montagem.

🔹 Laudo e ART da estrutura, exigidos por muitos municípios e pelos próprios contratantes em eventos de grande porte.

🔹 NR-10 para a parte elétrica, quando há instalação provisória de energia.

⚠️ Em eventos públicos, o contratante costuma exigir essa documentação como condição para o pagamento — e a ausência inviabiliza o faturamento, não apenas gera risco.

💰 Evento é receita concentrada e contratante pessoa jurídica #

🔹 A maior parte da receita vem de contratos com produtoras, prefeituras e empresas — o que traz retenção de ISS na fonte em diversos municípios.

🔹 Em contratos com o poder público, somam-se as retenções federais e a exigência de certidão negativa como condição para receber.

🔹 A sazonalidade é acentuada — carnaval, festas juninas e fim de ano concentram o faturamento do setor.

💡 Para quem é MEI, a combinação de sazonalidade com DAS fixo mensal recomenda provisionar os meses de baixa, como registrei no transporte escolar.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de sonorização e iluminação de salas de teatro, de música e de outros espaços dedicados a atividades artísticas e culturais.

Na prática, isso abrange:

• Sonorização de shows, eventos e festas
• Iluminação cênica e de palco
• Fornecimento de equipamento de som com operador
• Telão e projeção com operador
• Operação de mesa de som e luz
• Sonorização de espaços para artes cênicas

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

• Aluguel de equipamentos sem operador (7739-0/99)
• Iluminação pública e sinalização (4329-1/04) — luz de via, não de palco
• Instalação elétrica predial (4321-5/00) — a rede do local, não o show
• Gravação de som e edição de música (5920-1/00) — estúdio é divisão 59
• Organização de feiras, congressos e eventos (8230-0/01) — produzir o evento, não sonorizá-lo

⚠️ A distinção com a gravação importa. Operar som ao vivo é esta CNAE. Gravar, mixar e masterizar em estúdio é 5920-1/00. O mesmo técnico pode fazer as duas coisas, em divisões diferentes da CNAE.

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 9001-9/06:

• Equipamento de som com operador — atividade de
• Telão com operador — atividade de fornecimento de
• Iluminação cênica — serviços de
• Iluminação ligada às atividades artísticas e cênicas — serviços de
• Fornecimento de som para casas de espetáculos — serviços de
• Sonorização de espaços para artes cênicas

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