A CNAE 9329-8/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9329-8/04 – Exploração de jogos eletrônicos recreativos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F, com tributação pelo Anexo III.
💰 E a lanchonete do estabelecimento é Anexo I. Lan house, arcade e espaço de e-sports costumam vender bebidas, salgados e snacks — receita de fornecimento de alimentação, no Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual, além do monofásico das bebidas.
🚨 A fronteira que o IBGE marca: jogo ou internet? #
Esta é a distinção central da subclasse, e ela decide o cadastro de qualquer lan house.
🔹 Esta CNAE (9329-8/04) — o estabelecimento existe predominantemente para jogos. Os descritores oficiais incluem “lan house com acesso à internet predominantemente para jogos em rede” e “cyber café com predominância de exploração de jogos eletrônicos”.
🔹 Salas de acesso à internet (8299-7/07) — o estabelecimento existe para acesso à internet e serviços de escritório: impressão, digitalização, emissão de documentos, acesso a sites de governo.
📌 A palavra que o IBGE usa é “predominância”. O critério não é o equipamento, é o que leva o cliente até lá.
⚠️ Na prática, a maior parte das lan houses de bairro é mista — joga e também imprime currículo, tira segunda via de boleto, acessa o Meu INSS. Nesse caso são as duas CNAEs, com a principal definida pela receita predominante.
💡 E isso tem efeito além do tributário: em vários municípios, o estabelecimento de jogos eletrônicos tem regras próprias de licenciamento, horário e acesso de menores — enquanto o centro de acesso à internet não tem.
⚠️ Jogo recreativo não é jogo de azar #
📌 O IBGE exclui expressamente desta subclasse as casas de bingo (9200-3/01), e a distinção é jurídica, não apenas de classificação.
🔹 Jogo eletrônico recreativo — fliperama, arcade, videogame, jogo em rede. É entretenimento lícito, sem aposta em dinheiro.
🔹 Jogos de azar com aposta — permanecem vedados pela legislação brasileira, à exceção das modalidades expressamente autorizadas em lei, como loterias e apostas de quota fixa.
⚠️ Máquina caça-níquel não se enquadra aqui nem em lugar nenhum da CNAE — a exploração é contravenção penal, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Classificá-la como “jogo eletrônico recreativo” não torna a atividade lícita.
💡 É uma zona em que empreendedores de boa-fé se confundem, especialmente diante de equipamentos vendidos como “recreativos” que operam com premiação em dinheiro.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos.
Na prática, isso abrange:
- Lan house com predominância de jogos em rede
- Cyber café voltado a jogos eletrônicos
- Fliperama e arcade
- Centros de e-sports e arenas gamer
- Exploração de jogos no computador
- Espaços de videogame por hora
💡 As arenas de e-sports são a versão contemporânea desta CNAE — e costumam combinar aluguel de estação, campeonatos internos, bar e venda de produtos. São três naturezas de receita, com a de eventos podendo se aproximar da produção de eventos esportivos (9319-1/01).
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Salas de acesso à internet (8299-7/07) — quando o foco não é o jogo
- Casas de bingo (9200-3/01)
- Parques de diversão e temáticos (9321-2/00)
- Jogadores profissionais de e-sports (9319-1/99) — o atleta, não o estabelecimento
- Desenvolvimento de jogos eletrônicos (6201-5/02) — criar o jogo é atividade de tecnologia, com Fator-R
⚠️ Repare na última distinção. Explorar o espaço de jogos é Anexo III fixo. Desenvolver jogos é a divisão 62, com Anexo V ou III conforme o Fator-R — mecânica completamente diferente.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9329-8/04:
- Jogos eletrônicos — exploração de
- Jogo de fliperama — exploração de
- Lan house com acesso à internet predominantemente para jogos em rede
- Cyber café com predominância de exploração de jogos eletrônicos e acesso à internet
- Acesso à internet para jogos em rede
- Exploração de jogos no computador — serviços de
💼 Tem uma lan house, arcade ou arena gamer?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da definição da CNAE principal entre jogos e acesso à internet e da segregação da receita de bar — que vai para o Anexo I. 🎮💙
