--- title: "9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos" description: "### **A CNAE 9329-8/04 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9329-8/04 – Exploração de jogos eletrônicos recreativos **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9329-8-04-exploracao-de-jogos-eletronicos-recreativos/" updated: "2026-10-04" category: CNAE / 93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER --- # 9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos ### **A CNAE 9329-8/04 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9329-8/04 – Exploração de jogos eletrônicos recreativos **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, **§5º-F**, com tributação pelo **Anexo III**. 💰 **E a lanchonete do estabelecimento é Anexo I.** Lan house, arcade e espaço de e-sports costumam vender bebidas, salgados e snacks — receita de **fornecimento de alimentação**, no **Anexo I** a 4%, com ICMS e **Inscrição Estadual**, além do **monofásico das bebidas**. --- ### **🚨 A fronteira que o IBGE marca: jogo ou internet?** Esta é a distinção central da subclasse, e ela decide o cadastro de qualquer lan house. 🔹 **Esta CNAE (9329-8/04)** — o estabelecimento existe **predominantemente para jogos**. Os descritores oficiais incluem "lan house com acesso à internet predominantemente para jogos em rede" e "cyber café com predominância de exploração de jogos eletrônicos". 🔹 **Salas de acesso à internet (8299-7/07)** — o estabelecimento existe para **acesso à internet e serviços de escritório**: impressão, digitalização, emissão de documentos, acesso a sites de governo. 📌 **A palavra que o IBGE usa é "predominância".** O critério não é o equipamento, é o que leva o cliente até lá. ⚠️ **Na prática, a maior parte das lan houses de bairro é mista** — joga e também imprime currículo, tira segunda via de boleto, acessa o Meu INSS. Nesse caso são as **duas CNAEs**, com a principal definida pela receita predominante. 💡 **E isso tem efeito além do tributário:** em vários municípios, o estabelecimento de jogos eletrônicos tem regras próprias de licenciamento, horário e acesso de menores — enquanto o centro de acesso à internet não tem. --- ### **⚠️ Jogo recreativo não é jogo de azar** 📌 **O IBGE exclui expressamente desta subclasse as casas de bingo (9200-3/01)**, e a distinção é jurídica, não apenas de classificação. 🔹 **Jogo eletrônico recreativo** — fliperama, arcade, videogame, jogo em rede. É **entretenimento lícito**, sem aposta em dinheiro. 🔹 **Jogos de azar com aposta** — permanecem vedados pela legislação brasileira, à exceção das modalidades expressamente autorizadas em lei, como loterias e apostas de quota fixa. ⚠️ **Máquina caça-níquel não se enquadra aqui nem em lugar nenhum da CNAE** — a exploração é contravenção penal, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Classificá-la como "jogo eletrônico recreativo" não torna a atividade lícita. 💡 **É uma zona em que empreendedores de boa-fé se confundem**, especialmente diante de equipamentos vendidos como "recreativos" que operam com premiação em dinheiro. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos**. Na prática, isso abrange: - Lan house com predominância de jogos em rede - Cyber café voltado a jogos eletrônicos - Fliperama e arcade - Centros de e-sports e arenas gamer - Exploração de jogos no computador - Espaços de videogame por hora 💡 **As arenas de e-sports são a versão contemporânea desta CNAE** — e costumam combinar aluguel de estação, campeonatos internos, bar e venda de produtos. São três naturezas de receita, com a de eventos podendo se aproximar da [produção de eventos esportivos (9319-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/9319-1-01-producao-e-promocao-de-eventos-esportivos/). --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Salas de acesso à internet (8299-7/07)** — quando o foco não é o jogo - **Casas de bingo (9200-3/01)** - **[Parques de diversão e temáticos (9321-2/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/9321-2-00-parques-de-diversao-e-parques-tematicos/)** - **[Jogadores profissionais de e-sports (9319-1/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/9319-1-99-outras-atividades-esportivas-nao-especificadas-anteriormente/)** — o atleta, não o estabelecimento - **Desenvolvimento de jogos eletrônicos (6201-5/02)** — criar o jogo é atividade de tecnologia, com **Fator-R** ⚠️ **Repare na última distinção.** *Explorar* o espaço de jogos é Anexo III fixo. *Desenvolver* jogos é a [divisão 62](https://carmelitas.com.br/cnae/6201-5-02-web-design/), com Anexo V ou III conforme o Fator-R — mecânica completamente diferente. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9329-8/04:** - Jogos eletrônicos — exploração de - Jogo de fliperama — exploração de - Lan house com acesso à internet predominantemente para jogos em rede - Cyber café com predominância de exploração de jogos eletrônicos e acesso à internet - Acesso à internet para jogos em rede - Exploração de jogos no computador — serviços de --- 💼 **Tem uma lan house, arcade ou arena gamer?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da definição da **CNAE principal entre jogos e acesso à internet** e da segregação da receita de bar — que vai para o Anexo I. 🎮💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)