A CNAE 9329-8/99 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9329-8/99 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação mais conhecida vinculada a este código é a de recreador(a) independente — quem faz animação e recreação em festas e eventos.
⚠️ Mas confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor. Esta é uma CNAE guarda-chuva, que reúne atividades muito distintas, e nem tudo que o código abrange tem ocupação correspondente na lista.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 nem está entre as do §5º-D — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F.
⚠️ Atenção às parcelas de locação. Boa parte do que esta CNAE abriga é aluguel de bem móvel — barcos, pedalinhos, carrinhos de golfe. A locação de bem móvel tem dedução da parcela do ISS, por força do art. 18, §5º, inciso V, já que o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel.
💡 É uma distinção que vale dinheiro: quem aluga pedalinho e também vende o passeio guiado tem duas receitas, e só uma delas comporta a dedução.
🐴 O passeio de charrete fica aqui — e isso surpreende #
📌 O IBGE classifica expressamente nesta subclasse o “transporte para fins turísticos em veículos de tração animal”.
🔹 Charrete de passeio em cidade histórica → é recreação e lazer, esta CNAE.
🔹 Transporte de passageiros em tração animal como deslocamento → seria a divisão 49.
💡 O critério é a finalidade: quando o passeio é a atração, é lazer. Quando o objetivo é levar alguém de um ponto a outro, é transporte.
⚠️ É o mesmo raciocínio que separa o teleférico turístico da atração de parque — e ele atravessa toda a fronteira entre as divisões 49 e 93.
⚠️ Marina: a atividade de maior porte desta CNAE #
📌 O IBGE inclui aqui “a operação da infraestrutura de transportes recreacionais, como as marinas, garagens, estacionamentos para a guarda de embarcações e atracadores”.
🔹 É negócio de capital intensivo, com receita de vaga, guarda de embarcação, serviços de apoio e, frequentemente, combustível e manutenção.
🔹 A venda de combustível náutico é comércio, no Anexo I, com ICMS, Inscrição Estadual e monofásico de PIS e Cofins.
🔹 Manutenção de embarcações tem CNAE própria na divisão 33.
⚠️ E há licenciamento ambiental, por se tratar de ocupação de área costeira ou de corpo d’água, com anuência de órgãos como a Marinha e o órgão ambiental competente.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Esta é a subclasse residual da recreação e lazer. Segundo o IBGE, compreende a operação da infraestrutura de transportes recreacionais, a organização de feiras e shows de natureza recreacional, a exploração de pedalinhos e o transporte para fins turísticos em veículos de tração animal.
Na prática, isso abrange:
- Animação e recreação em festas e eventos
- Colônia de férias
- Marinas, atracadores e guarda de embarcações
- Locação de barcos e embarcações recreativas
- Pedalinhos
- Charretes para passeio
- Balonismo recreativo
- Aquário para visitação
- Locação de carrinhos elétricos em campo de golfe
💡 O recreador de festas infantis é o perfil mais comum no MEI — e costuma ter receita mista: a animação é serviço, mas a venda de lembrancinhas e a locação de brinquedos são receitas de outra natureza.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado em outro lugar. Não compreende:
- Trens turísticos e teleféricos (4950-7/00) — para exploração de pontos turísticos
- Cruzeiros para pesca (divisão 50) — transporte aquaviário
- Campings e acampamentos (5590-6/02)
- Parques de diversão e temáticos (9321-2/00)
- Exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)
- Casas de bingo (9200-3/01)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9329-8/99 incluem:
- Animação e recreação em festas e eventos — atividades de
- Colônia de férias
- Barcos e embarcações para lazer — locação de
- Charretes para passeio — locação de
- Balonismo para fins de recreação — atividades de
- Aquário para visitação
- Carrinhos elétricos em campo de golfe — locação de
💼 Trabalha com recreação, marina ou passeios turísticos?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha da ocupação correta no MEI e da separação entre serviço e locação de bem móvel — que aqui permite a dedução da parcela do ISS. 🎈💙
