A CNAE 9319-1/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9319-1/99 – Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
⚠️ Isso vale para atletas, árbitros, treinadores e jogadores profissionais de e-sports que atuam por conta própria — todos classificados nesta subclasse e nenhum deles com ocupação no MEI.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 nem está entre as do §5º-D — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F, com tributação pelo Anexo III.
💡 Algumas fontes indicam Anexo V com Fator-R para esta CNAE. A leitura majoritária e a que decorre do texto legal é o Anexo III fixo — mas, havendo dúvida relevante no caso concreto, vale a consulta formal.
🎮 E-sports: o descritor que o IBGE incluiu #
📌 “Jogadores profissionais de e-sports (gamers) — atividades de” é descritor oficial desta subclasse.
🔹 O jogador profissional que atua por conta própria — com receita de premiação, patrocínio e contratos com organizações — se enquadra aqui.
🔹 A atividade não aceita MEI, e a tributação é pelo Anexo III.
⚠️ Mas atenção à natureza de cada receita, porque o e-sports mistura fontes muito distintas:
🔸 Premiação de campeonato → receita da atividade esportiva, Anexo III.
🔸 Patrocínio com exposição de marca → pode configurar publicidade, com enquadramento no Anexo V com Fator-R, conforme a contrapartida contratada.
🔸 Monetização de transmissões e canais → é produção de conteúdo, com CNAE própria na divisão 59 ou 60, e tratamento distinto.
💡 O jogador que também transmite ao vivo e cria conteúdo exerce atividades de três divisões diferentes. A segregação define a alíquota e evita questionamento sobre o enquadramento.
⚠️ O atleta profissional e o vínculo com o clube #
📌 A Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) estabelece que a relação entre atleta profissional e entidade de prática desportiva é regida por contrato especial de trabalho desportivo — ou seja, é relação de emprego, com CTPS assinada.
⚠️ Isso significa que o atleta vinculado a clube não deve constituir CNPJ para receber salário — a remuneração do contrato desportivo é rendimento do trabalho, e a “pejotização” nessa relação é questionável tanto na esfera trabalhista quanto na tributária.
🔹 A CNAE serve ao atleta que atua por conta própria: competidor individual, profissional sem vínculo empregatício, prestador de serviços esportivos avulsos.
💡 Para receitas de imagem e patrocínio pessoal, a estruturação exige análise específica — é tema com jurisprudência própria e que não se resolve pela escolha do CNAE.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de profissionais que atuam por conta própria em atividades esportivas, tais como atletas, árbitros, treinadores e juízes, além da pesca esportiva e de lazer, das atividades de apoio à pesca e caça esportivas e da operação de estábulos de hipódromos.
Na prática, isso abrange:
- Atletas por conta própria — futebol, vôlei, basquete e outras modalidades
- Jogadores profissionais de e-sports
- Pilotos profissionais de automobilismo
- Árbitros, juízes e jurados esportivos
- Treinadores esportivos por conta própria
- Pesque-pague e pesca esportiva
- Caça esportiva
- Alpinismo e clubes de alpinismo
- Cronometragem para competições esportivas
- Operação de estábulos de hipódromos e aluguel de baias e picadeiros
💡 O pesque-pague é o negócio mais comum desta CNAE — e costuma ter receita mista: a pescaria é serviço no Anexo III, mas o restaurante e a venda de iscas são comércio e alimentação, no Anexo I, com ICMS e Inscrição Estadual.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado nas irmãs. Não compreende:
- Organização de eventos e competições esportivas (9319-1/01) — inclusive de esportes motorizados
- Aluguel de material esportivo (7721-7/00)
- Aluguel de pedalinhos (9329-8/99)
- Atividades de condicionamento físico (9313-1/00) — personal trainer fica lá
- Ensino de esportes (8591-1/00)
⚠️ A distinção entre treinador e personal trainer é fina. O treinador esportivo por conta própria — técnico de modalidade, preparador de atleta — fica aqui. O personal trainer de condicionamento físico fica na 9313-1/00, com Fator-R. A diferença tributária é relevante.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9319-1/99 incluem:
- Atletas esportivos por conta própria — atividades de
- Jogadores de futebol, vôlei, basquete — atividades de
- Jogadores profissionais de e-sports (gamers) — atividades de
- Pilotos profissionais de automobilismo — atividades de
- Árbitros e juízes esportivos por conta própria — atividades de
- Treinadores esportivos por conta própria — atividades de
- Pesca esportiva e de lazer · Pesque-pague
- Alpinismo — atividade e clube de
- Cronometragem para competições esportivas — serviços de
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ e da estruturação das receitas de premiação, patrocínio e conteúdo — que envolvem divisões e anexos diferentes. 🏅💙
