--- title: "9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente" description: "### **A CNAE 9319-1/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9319-1/99 – Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9319-1-99-outras-atividades-esportivas-nao-especificadas-anteriormente/" updated: "2026-10-04" category: CNAE / 93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER --- # 9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente ### **A CNAE 9319-1/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 9319-1/99 – Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. ⚠️ **Isso vale para atletas, árbitros, treinadores e jogadores profissionais de e-sports** que atuam por conta própria — todos classificados nesta subclasse e nenhum deles com ocupação no MEI. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 nem está entre as do §5º-D — aplica-se a regra residual do art. 18, **§5º-F**, com tributação pelo **Anexo III**. 💡 **Algumas fontes indicam Anexo V com Fator-R para esta CNAE.** A leitura majoritária e a que decorre do texto legal é o Anexo III fixo — mas, havendo dúvida relevante no caso concreto, vale a consulta formal. --- ### **🎮 E-sports: o descritor que o IBGE incluiu** 📌 **"Jogadores profissionais de e-sports (gamers) — atividades de"** é descritor oficial desta subclasse. 🔹 **O jogador profissional que atua por conta própria** — com receita de premiação, patrocínio e contratos com organizações — se enquadra aqui. 🔹 **A atividade não aceita MEI**, e a tributação é pelo **Anexo III**. ⚠️ **Mas atenção à natureza de cada receita**, porque o e-sports mistura fontes muito distintas: 🔸 **Premiação de campeonato** → receita da atividade esportiva, Anexo III. 🔸 **Patrocínio com exposição de marca** → pode configurar **publicidade**, com enquadramento no [Anexo V com Fator-R](https://carmelitas.com.br/cnae/7312-2-00-agenciamento-de-espacos-para-publicidade-exceto-em-veiculos-de-comunicacao/), conforme a contrapartida contratada. 🔸 **Monetização de transmissões e canais** → é **produção de conteúdo**, com CNAE própria na divisão 59 ou 60, e tratamento distinto. 💡 **O jogador que também transmite ao vivo e cria conteúdo** exerce atividades de três divisões diferentes. A segregação define a alíquota e evita questionamento sobre o enquadramento. --- ### **⚠️ O atleta profissional e o vínculo com o clube** 📌 **A Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)** estabelece que a relação entre atleta profissional e entidade de prática desportiva é regida por **contrato especial de trabalho desportivo** — ou seja, é **relação de emprego**, com CTPS assinada. ⚠️ **Isso significa que o atleta vinculado a clube não deve constituir CNPJ para receber salário** — a remuneração do contrato desportivo é rendimento do trabalho, e a "pejotização" nessa relação é questionável tanto na esfera trabalhista quanto na tributária. 🔹 **A CNAE serve ao atleta que atua por conta própria**: competidor individual, profissional sem vínculo empregatício, prestador de serviços esportivos avulsos. 💡 **Para receitas de imagem e patrocínio pessoal**, a estruturação exige análise específica — é tema com jurisprudência própria e que não se resolve pela escolha do CNAE. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades de profissionais que atuam por conta própria em atividades esportivas, tais como atletas, árbitros, treinadores e juízes**, além da **pesca esportiva e de lazer**, das **atividades de apoio à pesca e caça esportivas** e da **operação de estábulos de hipódromos**. Na prática, isso abrange: - Atletas por conta própria — futebol, vôlei, basquete e outras modalidades - Jogadores profissionais de e-sports - Pilotos profissionais de automobilismo - Árbitros, juízes e jurados esportivos - Treinadores esportivos por conta própria - Pesque-pague e pesca esportiva - Caça esportiva - Alpinismo e clubes de alpinismo - Cronometragem para competições esportivas - Operação de estábulos de hipódromos e aluguel de baias e picadeiros 💡 **O pesque-pague é o negócio mais comum desta CNAE** — e costuma ter receita mista: a pescaria é serviço no Anexo III, mas o restaurante e a venda de iscas são **comércio e alimentação, no Anexo I**, com ICMS e Inscrição Estadual. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado nas irmãs. Não compreende: - **[Organização de eventos e competições esportivas (9319-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/9319-1-01-producao-e-promocao-de-eventos-esportivos/)** — inclusive de esportes motorizados - **Aluguel de material esportivo (7721-7/00)** - **Aluguel de pedalinhos (9329-8/99)** - **[Atividades de condicionamento físico (9313-1/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/9313-1-00-atividades-de-condicionamento-fisico/)** — personal trainer fica lá - **Ensino de esportes (8591-1/00)** ⚠️ **A distinção entre treinador e personal trainer é fina.** O *treinador esportivo* por conta própria — técnico de modalidade, preparador de atleta — fica aqui. O *personal trainer* de condicionamento físico fica na [9313-1/00](https://carmelitas.com.br/cnae/9313-1-00-atividades-de-condicionamento-fisico/), com Fator-R. A diferença tributária é relevante. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9319-1/99 incluem:** - Atletas esportivos por conta própria — atividades de - Jogadores de futebol, vôlei, basquete — atividades de - Jogadores profissionais de e-sports (gamers) — atividades de - Pilotos profissionais de automobilismo — atividades de - Árbitros e juízes esportivos por conta própria — atividades de - Treinadores esportivos por conta própria — atividades de - Pesca esportiva e de lazer · Pesque-pague - Alpinismo — atividade e clube de - Cronometragem para competições esportivas — serviços de --- 💼 **É atleta, árbitro, treinador ou profissional de e-sports?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ e da **estruturação das receitas de premiação, patrocínio e conteúdo** — que envolvem divisões e anexos diferentes. 🏅💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)