A CNAE 4911-6/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4911-6/00 – Transporte ferroviário de carga não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP. A operação depende de concessão ferroviária e infraestrutura própria — incompatível com o microempreendedor individual.
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✅ Permite Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A CNAE 4911-6/00 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 E a razão é direta: o art. 17, inciso VI, da LC nº 123/2006 veda o Simples ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Carga não está na vedação — em nenhum modal.
💡 É a mesma assimetria que vale no rodoviário: a linha interestadual de passageiros é vedada, mas o frete interestadual de cargas permite Simples.
⚠️ Composição do Anexo III: ICMS no lugar do ISS #
📌 O transporte ferroviário de carga é, por natureza, intermunicipal ou interestadual. Aplica-se o art. 18, §5º-E, da LC nº 123/2006 — Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS prevista no Anexo I.
⚠️ Inscrição Estadual é exigida, consequência da incidência de ICMS sobre o transporte que cruza municípios.
💡 E o CT-e também vale aqui: o Conhecimento de Transporte Eletrônico é o documento fiscal que ampara a prestação, em qualquer modal. É a mesma obrigação acessória que registrei no transporte rodoviário de cargas.
🚆 Na prática: a quem esta CNAE serve no Simples #
📌 A malha ferroviária brasileira é operada por grandes concessionárias, muito acima do teto de R$ 4,8 milhões. A permissão do Simples, nesse nível, é teórica.
🔹 Mas há operações menores que a utilizam: ferrovias industriais e ramais privados, operadores de pátio e manobra ferroviária, e empresas que exploram trechos curtos sob autorização.
🔹 Também é relevante para transportadores ferroviários independentes, figura prevista na regulação do setor, que usam a malha de terceiros mediante direito de passagem.
💡 Para essas operações, o Simples é acessível e vantajoso — e o fato de carga não ser vedada, ao contrário de passageiros, costuma ser desconhecido.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte ferroviário de carga.
Na prática, isso abrange:
- Transporte de granéis sólidos — minério, grãos, cimento
- Transporte de granéis líquidos e combustíveis
- Transporte de contêineres sobre trilhos
- Carga geral e siderúrgicos
- Ferrovias industriais e ramais privados
- Operação sob direito de passagem em malha de terceiros
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual (4912-4/01) — impeditivo ao Simples
- Transporte ferroviário de passageiros municipal e metropolitano (4912-4/02)
- Atividades auxiliares ao transporte ferroviário (5221-4/00) — operação de terminais e pátios por terceiros
- Armazenamento e movimentação de cargas (grupo 52.1)
- Manutenção de material rodante ferroviário — reparação de vagões e locomotivas tem CNAE própria
⚠️ A fronteira com as atividades auxiliares importa. Transportar a carga sobre trilhos é esta CNAE. Operar o terminal onde ela é carregada e descarregada é a 5221-4/00, com tratamento próprio — e muitas operações combinam as duas.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritor oficial da CNAE 4911-6/00:
- Transporte ferroviário de carga
💼 Atua no transporte ferroviário de cargas?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e das obrigações do transporte interestadual — CT-e e declarações estaduais, que valem igualmente no modal ferroviário. 🚂💙
