--- title: "4911-6/00 Transporte ferroviário de carga" description: "### **A CNAE 4911-6/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4911-6/00 – Transporte ferroviário de carga **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME**…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4911-6-00-transporte-ferroviario-de-carga/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4911-6/00 Transporte ferroviário de carga ### **A CNAE 4911-6/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4911-6/00 – Transporte ferroviário de carga **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP**. A operação depende de concessão ferroviária e infraestrutura própria — incompatível com o microempreendedor individual. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **✅ Permite Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **A CNAE 4911-6/00 não consta do Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **E a razão é direta:** o art. 17, inciso VI, da LC nº 123/2006 veda o Simples ao transporte intermunicipal e interestadual **de passageiros**. **Carga não está na vedação** — em nenhum modal. 💡 **É a mesma assimetria que vale no rodoviário:** a [linha interestadual de passageiros](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-interestadual/) é vedada, mas o [frete interestadual de cargas](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/) permite Simples. --- ### **⚠️ Composição do Anexo III: ICMS no lugar do ISS** 📌 **O transporte ferroviário de carga é, por natureza, intermunicipal ou interestadual.** Aplica-se o art. 18, **§5º-E**, da LC nº 123/2006 — **Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS prevista no Anexo I**. ⚠️ **Inscrição Estadual é exigida**, consequência da incidência de ICMS sobre o transporte que cruza municípios. 💡 **E o CT-e também vale aqui:** o Conhecimento de Transporte Eletrônico é o documento fiscal que ampara a prestação, em qualquer modal. É a mesma obrigação acessória que registrei no [transporte rodoviário de cargas](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/). --- ### **🚆 Na prática: a quem esta CNAE serve no Simples** 📌 **A malha ferroviária brasileira é operada por grandes concessionárias**, muito acima do teto de R$ 4,8 milhões. A permissão do Simples, nesse nível, é teórica. 🔹 **Mas há operações menores que a utilizam:** ferrovias industriais e ramais privados, operadores de pátio e manobra ferroviária, e empresas que exploram trechos curtos sob autorização. 🔹 **Também é relevante para transportadores ferroviários independentes**, figura prevista na regulação do setor, que usam a malha de terceiros mediante direito de passagem. 💡 **Para essas operações, o Simples é acessível e vantajoso** — e o fato de carga não ser vedada, ao contrário de passageiros, costuma ser desconhecido. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte ferroviário de carga**. Na prática, isso abrange: - Transporte de granéis sólidos — minério, grãos, cimento - Transporte de granéis líquidos e combustíveis - Transporte de contêineres sobre trilhos - Carga geral e siderúrgicos - Ferrovias industriais e ramais privados - Operação sob direito de passagem em malha de terceiros --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual (4912-4/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4912-4-01-transporte-ferroviario-de-passageiros-intermunicipal-e-interestadual/)** — **impeditivo ao Simples** - **[Transporte ferroviário de passageiros municipal e metropolitano (4912-4/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4912-4-02-transporte-ferroviario-de-passageiros-municipal-e-em-regiao-metropolitana/)** - **Atividades auxiliares ao transporte ferroviário (5221-4/00)** — operação de terminais e pátios por terceiros - **Armazenamento e movimentação de cargas (grupo 52.1)** - **Manutenção de material rodante ferroviário** — reparação de vagões e locomotivas tem CNAE própria ⚠️ **A fronteira com as atividades auxiliares importa.** Transportar a carga sobre trilhos é esta CNAE. Operar o terminal onde ela é carregada e descarregada é a 5221-4/00, com tratamento próprio — e muitas operações combinam as duas. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4911-6/00:** - Transporte ferroviário de carga --- 💼 **Atua no transporte ferroviário de cargas?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e das **obrigações do transporte interestadual** — CT-e e declarações estaduais, que valem igualmente no modal ferroviário. 🚂💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)