A CNAE 4912-4/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4912-4/01 – Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP — observada a vedação ao Simples explicada abaixo.
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🚨 Esta CNAE é IMPEDITIVA ao Simples Nacional #
❌ A CNAE 4912-4/01 consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as atividades vedadas ao regime.
⚖️ Base: art. 17, inciso VI, da LC nº 123/2006, que veda o Simples à empresa que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, salvo nas modalidades fluvial, com características de transporte urbano ou metropolitano, ou sob fretamento contínuo metropolitano para estudantes e trabalhadores.
📌 A vedação não distingue o modal. Ela alcança o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros seja ele rodoviário ou ferroviário — e por isso esta subclasse está no Anexo VI, ao lado das linhas rodoviárias 4922-1/01 e 4922-1/02.
💡 A apuração é por Lucro Presumido ou Lucro Real.
⚠️ As três CNAEs ferroviárias de passageiros — e só uma é vedada #
Esta é a informação mais útil da página, e ela espelha o que acontece no modal rodoviário:
❌ 4912-4/01 — intermunicipal e interestadual → vedada ao Simples.
✅ 4912-4/02 — metroviário → permite Simples. Não consta do Anexo VI, porque o metrô tem características de transporte urbano, excepcionadas pelo art. 17, VI.
✅ 4912-4/03 — ferroviário de passageiros, municipal → permite Simples. Também é transporte urbano.
✅ 4950-7/00 — trens turísticos e teleféricos → permite Simples. É operação turística, não transporte regular.
📌 Ou seja: no trilho, como no asfalto, só a linha regular que cruza municípios é vedada. Metrô, trem urbano e trem turístico ficam todos no regime.
⚠️ A operação depende de concessão federal #
🔹 O transporte ferroviário de passageiros é serviço público, delegado pela ANTT mediante concessão ou autorização, com contrato que define malha, tarifa e obrigações de investimento.
🔹 A malha ferroviária brasileira é majoritariamente voltada a cargas, e o transporte regular de passageiros entre municípios é hoje restrito a poucas operações.
📌 Esta CNAE não autoriza a operar. Ela classifica a atividade de quem já detém a delegação.
💡 Na prática, a vedação ao Simples tem efeito limitado: concessionárias ferroviárias operam em escala muito acima do teto de R$ 4,8 milhões. A relevância da ficha está em esclarecer que o metrô e o trem urbano não estão vedados — o que importa a operadoras menores e a consórcios municipais.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual.
Na prática, isso abrange:
- Trens regulares de passageiros entre municípios
- Trens interestaduais de longa distância
- Serviços ferroviários regulares com venda de passagem ao público
- Trens regionais com itinerário e horário definidos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Transporte metroviário (4912-4/02) — que permite Simples
- Transporte ferroviário de passageiros municipal (4912-4/03) — que também permite
- Trens turísticos e teleféricos (4950-7/00)
- Transporte ferroviário de carga (4911-6/00)
- Atividades auxiliares ao transporte ferroviário (5221-4/00) — operação de terminais e estações
⚠️ Repare que o transporte ferroviário de CARGA não é vedado. A restrição do art. 17, VI, alcança apenas passageiros — a mesma assimetria que existe no modal rodoviário, onde o frete intermunicipal permite Simples.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritor oficial da CNAE 4912-4/01:
- Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
💼 Atua no transporte ferroviário de passageiros?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ e da apuração em Lucro Presumido ou Real — e, para operações urbanas e metroviárias, da avaliação do Simples, que ali é cabível. 🚆💙
