--- title: "4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual" description: "### **A CNAE 4912-4/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4912-4/01 – Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4912-4-01-transporte-ferroviario-de-passageiros-intermunicipal-e-interestadual/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual ### **A CNAE 4912-4/01 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 4912-4/01 – Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP** — observada a vedação ao Simples explicada abaixo. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 Esta CNAE é IMPEDITIVA ao Simples Nacional** ❌ **A CNAE 4912-4/01 consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as atividades vedadas ao regime. ⚖️ **Base:** art. 17, inciso VI, da LC nº 123/2006, que veda o Simples à empresa que preste **serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros**, salvo nas modalidades fluvial, com características de transporte urbano ou metropolitano, ou sob fretamento contínuo metropolitano para estudantes e trabalhadores. 📌 **A vedação não distingue o modal.** Ela alcança o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros seja ele rodoviário ou ferroviário — e por isso esta subclasse está no Anexo VI, ao lado das linhas rodoviárias [4922-1/01](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-01-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-intermunicipal-exceto-em-regiao-metropolitana/) e [4922-1/02](https://carmelitas.com.br/cnae/4922-1-02-transporte-rodoviario-coletivo-de-passageiros-com-itinerario-fixo-interestadual/). 💡 **A apuração é por Lucro Presumido ou Lucro Real.** --- ### **⚠️ As três CNAEs ferroviárias de passageiros — e só uma é vedada** Esta é a informação mais útil da página, e ela espelha o que acontece no modal rodoviário: ❌ **4912-4/01 — intermunicipal e interestadual** → **vedada ao Simples**. ✅ **4912-4/02 — metroviário** → **permite Simples**. Não consta do Anexo VI, porque o metrô tem características de transporte urbano, excepcionadas pelo art. 17, VI. ✅ **4912-4/03 — ferroviário de passageiros, municipal** → **permite Simples**. Também é transporte urbano. ✅ **[4950-7/00 — trens turísticos e teleféricos](https://carmelitas.com.br/cnae/4950-7-00-trens-turisticos-telefericos-e-similares/)** → **permite Simples**. É operação turística, não transporte regular. 📌 **Ou seja: no trilho, como no asfalto, só a linha regular que cruza municípios é vedada.** Metrô, trem urbano e trem turístico ficam todos no regime. --- ### **⚠️ A operação depende de concessão federal** 🔹 **O transporte ferroviário de passageiros é serviço público**, delegado pela **ANTT** mediante concessão ou autorização, com contrato que define malha, tarifa e obrigações de investimento. 🔹 **A malha ferroviária brasileira é majoritariamente voltada a cargas**, e o transporte regular de passageiros entre municípios é hoje restrito a poucas operações. 📌 **Esta CNAE não autoriza a operar.** Ela classifica a atividade de quem já detém a delegação. 💡 **Na prática, a vedação ao Simples tem efeito limitado:** concessionárias ferroviárias operam em escala muito acima do teto de R$ 4,8 milhões. A relevância da ficha está em esclarecer que o metrô e o trem urbano *não* estão vedados — o que importa a operadoras menores e a consórcios municipais. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual**. Na prática, isso abrange: - Trens regulares de passageiros entre municípios - Trens interestaduais de longa distância - Serviços ferroviários regulares com venda de passagem ao público - Trens regionais com itinerário e horário definidos --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Transporte metroviário (4912-4/02)** — que **permite Simples** - **Transporte ferroviário de passageiros municipal (4912-4/03)** — que também permite - **[Trens turísticos e teleféricos (4950-7/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/4950-7-00-trens-turisticos-telefericos-e-similares/)** - **Transporte ferroviário de carga (4911-6/00)** - **Atividades auxiliares ao transporte ferroviário (5221-4/00)** — operação de terminais e estações ⚠️ **Repare que o transporte ferroviário de CARGA não é vedado.** A restrição do art. 17, VI, alcança apenas passageiros — a mesma assimetria que existe no modal rodoviário, onde o [frete intermunicipal](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/) permite Simples. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritor oficial da CNAE 4912-4/01:** - Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual --- 💼 **Atua no transporte ferroviário de passageiros?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ e da **apuração em Lucro Presumido ou Real** — e, para operações urbanas e metroviárias, da avaliação do Simples, que ali é cabível. 🚆💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)