A CNAE 9529-1/99 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9529-1/99 – Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
⚠️ Mas esta é uma CNAE guarda-chuva, que reúne ofícios muito diferentes entre si. A permissão do MEI vale por ocupação, não pelo código — e nem tudo que o código abrange tem entrada própria na lista.
📌 Confirme no Portal do Empreendedor qual ocupação corresponde exatamente ao que você faz. Costureira, afiador e reparador de instrumentos musicais, por exemplo, têm entradas distintas.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a reparação não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
💰 E vale o alerta de toda a divisão: se você fornece material — tecido, aviamentos, peças — e destaca como venda, essa parcela é comércio, no Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Esta é a subclasse residual da reparação de objetos pessoais e domésticos: vale para os consertos que não têm código próprio na classe 9529-1.
Na prática, isso abrange:
- Costura e ajuste de roupas — bainha, ajuste de cintura, troca de zíper, reforma de peças
- Afiação de facas, tesouras e ferramentas
- Conserto de guarda-chuvas
- Reparação de instrumentos musicais
- Conserto de brinquedos
- Reparação de artigos esportivos
- Restauração de objetos de decoração
💡 A costureira de ajustes é, de longe, o maior público desta CNAE. É atividade de altíssima informalidade no Brasil, e a formalização como MEI custa o DAS fixo mensal — valor que a maior parte das profissionais paga com um único serviço.
⚠️ Costurar ajuste ou confeccionar roupa? A linha que muda tudo #
Esta é a fronteira mais importante da subclasse, e ela atravessa o dia a dia de quem trabalha com costura:
🔹 Ajustar, reformar e consertar a roupa do cliente (esta CNAE) — a peça é do cliente e volta para ele. Anexo III a 6%, com MEI.
🔹 Confeccionar peça nova para vender (divisão 14) — produzir é indústria, com Anexo II e ICMS. A ocupação de MEI existe, mas é outra, e o enquadramento tributário é diferente.
🔹 Costurar sob encomenda com material do cliente — fica numa zona que depende de quem fornece o tecido e de como o contrato é feito.
📌 É a mesma transição que apareceu em outros seis setores desta série — e aqui é especialmente comum, porque a costureira que faz ajustes quase sempre começa a confeccionar peças próprias. O que define é de quem é a peça e se ela é nova.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado nas irmãs. Não compreende:
- Calçados, bolsas e artigos de viagem (9529-1/01)
- Chaveiros (9529-1/02)
- Relógios (9529-1/03)
- Bicicletas e veículos não motorizados (9529-1/04)
- Artigos do mobiliário (9529-1/05)
- Joias (9529-1/06)
- Confecção de roupas (divisão 14) e comércio de tecidos e aviamentos
- Lavanderias e tinturarias (9601-7/01 e 9601-7/02) — lavar e tingir é outra divisão
⚠️ Atenção à combinação mais comum: o ateliê que costura, lava e tinge opera em três CNAEs de duas divisões diferentes. Todas no Anexo III, mas o cadastro precisa refletir as três.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9529-1/99 incluem:
- Objetos pessoais e domésticos — reparação e manutenção de
- Roupas — conserto, reparação, ajuste de
- Afiação de facas, tesouras e utensílios — serviços de
- Guarda-chuvas — conserto de
- Instrumentos musicais — reparação de
💼 É costureira, afiador ou trabalha com consertos em geral?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha da ocupação correta no MEI e da separação entre consertar e confeccionar — que aqui muda de divisão e de anexo. 🧵💙
