--- title: "9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente" description: "### **A CNAE 9529-1/99 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9529-1/99 – Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-99-reparacao-e-manutencao-de-outros-objetos-e-equipamentos-pessoais-e-domesticos-nao-especificados-anteriormente/" updated: "2026-10-01" category: CNAE / 95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS --- # 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente ### **A CNAE 9529-1/99 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9529-1/99 – Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. ⚠️ **Mas esta é uma CNAE guarda-chuva**, que reúne ofícios muito diferentes entre si. A permissão do MEI vale **por ocupação**, não pelo código — e nem tudo que o código abrange tem entrada própria na lista. 📌 **Confirme no Portal do Empreendedor** qual ocupação corresponde exatamente ao que você faz. Costureira, afiador e reparador de instrumentos musicais, por exemplo, têm entradas distintas. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a reparação não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo **Anexo III**. 💰 **E vale o alerta de toda a divisão:** se você fornece material — tecido, aviamentos, peças — e destaca como venda, essa parcela é **comércio**, no **Anexo I** a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Esta é a **subclasse residual da reparação de objetos pessoais e domésticos**: vale para os consertos que não têm código próprio na classe 9529-1. Na prática, isso abrange: - **Costura e ajuste de roupas** — bainha, ajuste de cintura, troca de zíper, reforma de peças - Afiação de facas, tesouras e ferramentas - Conserto de guarda-chuvas - Reparação de instrumentos musicais - Conserto de brinquedos - Reparação de artigos esportivos - Restauração de objetos de decoração 💡 **A costureira de ajustes é, de longe, o maior público desta CNAE.** É atividade de altíssima informalidade no Brasil, e a formalização como MEI custa o DAS fixo mensal — valor que a maior parte das profissionais paga com um único serviço. --- ### **⚠️ Costurar ajuste ou confeccionar roupa? A linha que muda tudo** Esta é a fronteira mais importante da subclasse, e ela atravessa o dia a dia de quem trabalha com costura: 🔹 **Ajustar, reformar e consertar a roupa do cliente (esta CNAE)** — a peça **é do cliente** e volta para ele. **Anexo III** a 6%, com MEI. 🔹 **Confeccionar peça nova para vender (divisão 14)** — produzir é **indústria**, com **Anexo II** e ICMS. A ocupação de MEI existe, mas é outra, e o enquadramento tributário é diferente. 🔹 **Costurar sob encomenda com material do cliente** — fica numa zona que depende de quem fornece o tecido e de como o contrato é feito. 📌 **É a mesma transição que apareceu em outros seis setores desta série** — e aqui é especialmente comum, porque a costureira que faz ajustes quase sempre começa a confeccionar peças próprias. **O que define é de quem é a peça e se ela é nova.** --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado nas irmãs. Não compreende: - **[Calçados, bolsas e artigos de viagem (9529-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-01-reparacao-de-calcados-de-bolsas-e-artigos-de-viagem/)** - **[Chaveiros (9529-1/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-02-chaveiros/)** - **[Relógios (9529-1/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-03-reparacao-de-relogios/)** - **[Bicicletas e veículos não motorizados (9529-1/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-04-reparacao-de-bicicletas-triciclos-e-outros-veiculos-nao-motorizados/)** - **[Artigos do mobiliário (9529-1/05)](https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-05-reparacao-de-artigos-do-mobiliario/)** - **[Joias (9529-1/06)](https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-06-reparacao-de-joias/)** - **Confecção de roupas (divisão 14)** e **comércio de tecidos e aviamentos** - **[Lavanderias e tinturarias (9601-7/01 e 9601-7/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/9601-7-01-lavanderias/)** — lavar e tingir é outra divisão ⚠️ **Atenção à combinação mais comum:** o ateliê que **costura, lava e tinge** opera em três CNAEs de duas divisões diferentes. Todas no Anexo III, mas o cadastro precisa refletir as três. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9529-1/99 incluem:** - Objetos pessoais e domésticos — reparação e manutenção de - Roupas — conserto, reparação, ajuste de - Afiação de facas, tesouras e utensílios — serviços de - Guarda-chuvas — conserto de - Instrumentos musicais — reparação de --- 💼 **É costureira, afiador ou trabalha com consertos em geral?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha da ocupação correta no MEI e da **separação entre consertar e confeccionar** — que aqui muda de divisão e de anexo. 🧵💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)