A CNAE 9609-2/06 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9609-2/06 – Serviços de tatuagem e colocação de piercing é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Confirme a ocupação correspondente no Portal do Empreendedor antes de formalizar — o cadastro do MEI é por ocupação, não pelo código da CNAE.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
⚠️ A licença sanitária é o que realmente trava a abertura #
Este é o ponto que mais atrasa estúdio de tatuagem, e ele não é tributário.
🔹 Atividade que perfura a pele exige licença da Vigilância Sanitária municipal — e, na maioria dos municípios, a licença precisa sair antes do início das atividades, com inspeção presencial do estabelecimento.
🔹 O escopo da exigência costuma abranger tatuagem, micropigmentação, maquiagem definitiva e colocação de piercing — qualquer uso de agulha ou dispositivo para pigmentar a pele.
🔹 As exigências típicas incluem autoclave para esterilização, descarte adequado de perfurocortantes, controle de biossegurança e, em muitos municípios, curso de biossegurança do profissional.
📌 Para MEI há uma facilitação: em boa parte dos municípios o uso do sistema de viabilidade prévia é opcional para o microempreendedor individual — mas a licença sanitária continua obrigatória. Abrir o CNPJ é a parte fácil; a licença é a que define quando você pode de fato atender.
💡 Verifique a exigência do seu município antes de assinar contrato de locação do ponto. Reprovação na inspeção por questão de estrutura física é comum e cara.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de tatuagem e as atividades de colocação de piercing.
Na prática, isso abrange:
- Tatuagem artística e estúdio de tatuagem
- Aplicação de piercing corporal
- Micropigmentação e maquiagem definitiva
- Cobertura e retoque de tatuagens
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Cuidado com a fronteira do procedimento estético e do ato de saúde:
- Estética, depilação e maquiagem comum (9602-5/02) — maquiagem que sai com água é beleza; maquiagem definitiva perfura a pele e fica aqui
- Remoção de tatuagem a laser — dependendo da técnica e de quem executa, é procedimento de saúde, fora desta CNAE
- Clínicas dermatológicas com procedimentos cirúrgicos (8630-5/01)
💡 Estúdio que também vende produtos — joias para piercing, cremes de cicatrização, camisetas — tem receita de comércio, que vai para o Anexo I e precisa ser segregada da receita de serviço.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9609-2/06:
- Tatuagem — serviços de
- Colocação de piercing — serviços de
💼 Vai abrir um estúdio de tatuagem?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da orientação sobre as exigências sanitárias do seu município — que aqui definem o cronograma da abertura mais que a parte fiscal. 🖋️💙
