A CNAE 6120-5/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6120-5/02 – Serviço móvel especializado (SME) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O SME é serviço de telecomunicação de interesse coletivo e depende de autorização da Anatel. O caminho é ME ou EPP.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6120-5/02 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS. Comunicação é campo do ICMS, e a parcela do ISS dentro do Anexo III é substituída por ele. A empresa precisa de Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de telecomunicações móveis especializadas terrestres, de interesse coletivo, destinadas a pessoas jurídicas ou a grupo de pessoas físicas, para o atendimento de atividades específicas — como a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações especializadas, caracterizadas pela mobilidade do usuário.
Na prática, isso abrange:
- Sistemas troncalizados — o trunking
- Comunicação de frotas de transporte, logística e entrega
- Rádio despacho para táxi, segurança e serviços de campo
- Redes de comunicação dedicadas a empresas e equipes operacionais
💡 A ideia central do SME: não é comunicação individual com o público em geral, e sim comunicação operacional de grupo. É o rádio da equipe, não o telefone da pessoa.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Telefonia móvel celular (6120-5/01) — uso individual interconectado à rede pública
- Serviços móveis pessoais e demais sem fio (6120-5/99)
- Operação de satélites (6130-2/00)
⚠️ Não confunda com a venda ou locação de rádios comunicadores: fornecer os equipamentos é comércio ou locação de bens móveis, com CNAE e anexo próprios. Esta CNAE é de quem opera o serviço de telecomunicação.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6120-5/02:
- Serviço móvel especializado – SME
- Sistemas troncalizados — serviços de
- Trunk — serviços de
- Trunking — serviços de
💼 Atua com comunicação especializada ou sistemas troncalizados?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à separação entre operar o serviço e fornecer os equipamentos, que seguem regras tributárias diferentes. 📻💙
