--- title: "5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas" description: "### **A CNAE 5620-1/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 5620-1/01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 É comum para pequenos fornecedores…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/5620-1-01-fornecimento-de-alimentos-preparados-preponderantemente-para-empresas/" updated: "2026-09-28" category: CNAE / 56 ALIMENTAÇÃO --- # 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas ### **A CNAE 5620-1/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 5620-1/01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 É comum para pequenos fornecedores de marmitas e refeições corporativas. Confirme a ocupação no Portal do Empreendedor antes de formalizar. 💰 **Quanto custa por mês:** por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + **R$ 1,00 de ICMS**. É valor fixo mensal. ⚠️ **O teto do MEI é apertado para este modelo.** R$ 81 mil por ano equivale a cerca de R$ 6.750 por mês — um contrato de refeição corporativa de porte médio consome isso sozinho. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo I** (comércio) 📉 **Alíquota:** A partir de **4%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** o fornecimento de alimentação é **operação com mercadoria**, tributada pelo ICMS por força da Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, inciso I. A explicação completa está na ficha da [CNAE 5611-2/01](https://carmelitas.com.br/cnae/5611-2-01-restaurantes-e-similares/). --- ### **🚨 O risco que pode tirar sua empresa do Simples Nacional** Este é o alerta mais importante desta página, e ele vale mais que qualquer economia de alíquota. **Um dos modelos mais comuns do food service é preparar a refeição dentro das dependências do contratante** — na cozinha da fábrica, do hospital ou da escola, com equipe própria alocada lá. É prático, é lucrativo, e tem uma bomba embutida. ⚖️ **Esse arranjo pode configurar cessão de mão de obra** — e o art. 17, inciso XII, da LC nº 123/2006 **veda o Simples Nacional** para quem realiza cessão ou locação de mão de obra, salvo nas atividades do Anexo IV, que não é o caso desta CNAE. 📌 A **Solução de Consulta COSIT nº 74, de 3 de abril de 2024**, analisou exatamente esse cenário: uma empresa que fornecia refeições em cozinha própria e também preparava alimentos nas dependências da contratante, um hospital público. A Receita foi direta — empresa que realiza cessão de mão de obra e não se enquadra no Anexo IV **deve ser excluída do Simples Nacional**. ⚠️ **A consequência é retroativa e pesada:** exclusão do regime, recálculo dos tributos pelo Lucro Presumido ou Real, e diferença cobrada com multa e juros. 💡 **O que distingue os dois modelos:** produzir na sua cozinha e *entregar* a refeição é fornecimento de alimentação. Alocar sua equipe na cozinha do cliente, sob a rotina dele, tende a ser cessão de mão de obra. A linha passa por quem dirige o trabalho, onde ele acontece e como o contrato está redigido. **Se a sua operação tem os dois formatos, isso precisa ser revisto antes que o fisco encontre.** --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a preparação de refeições em cozinha central por conta de terceiros (catering)** para fornecimento a empresas de linhas aéreas e outras empresas de transporte, e a cantinas, restaurantes de empresa e outros serviços de alimentação. Na prática, isso abrange: - Cozinha industrial e cozinha central - Refeições industriais entregues a empresas - Catering para companhias aéreas e transportadoras - Marmitas corporativas e refeições preparadas e embaladas - Venda sob contrato de refeições preparadas --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ A classe 5620-1 divide os serviços de comida preparada por **destinatário**. Esta subclasse não compreende: - **[Bufê para eventos e recepções (5620-1/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5620-1-02-servicos-de-alimentacao-para-eventos-e-recepcoes-bufe/)** - **Cantinas privativas (5620-1/03)** — operar o refeitório dentro do cliente é outra subclasse - **Marmitas para consumo domiciliar (5620-1/04)** — o destinatário é o consumidor final - **[Restaurantes e similares (5611-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5611-2-01-restaurantes-e-similares/)** — consumo no local ⚠️ **A proximidade entre esses códigos é a principal fonte de erro do setor**, e a escolha não é cosmética: ela define o anexo, o risco de cessão de mão de obra e a própria permanência no Simples. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 5620-1/01 incluem:** - Catering — serviço de alimentação - Cozinha industrial — serviços de - Fornecimento de refeições para empresas aéreas e aviões - Fornecimento de marmitas preponderantemente para empresas - Fornecimento de refeições industriais - Refeições preparadas e embaladas, preponderantemente para empresas - Venda sob contrato de refeições preparadas --- 💼 **Fornece refeições para empresas?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento e — principalmente — da **revisão dos contratos de fornecimento**, para que o modelo operacional não configure cessão de mão de obra e custe o Simples Nacional. 🍲💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)