--- title: "4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal" description: "### **A CNAE 4930-2/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4930-2/01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **São três…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-01-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-municipal/" updated: "2026-10-03" category: CNAE / 49 TRANSPORTE TERRESTRE --- # 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal ### **A CNAE 4930-2/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4930-2/01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **São três ocupações vinculadas a este mesmo código:** - **Transportador autônomo de carga — municipal** - **Transportador(a) municipal de cargas não perigosas (carreto) independente** - **Carroceiro — transporte de carga independente** 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. **Não há ICMS** nesta ocupação, porque o transporte municipal fica no campo do imposto municipal. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚨 Municipal ou intermunicipal? A pergunta que define o imposto** Esta é a distinção central de todo o transporte de cargas, e ela não é de alíquota — é de **qual imposto você paga**. 🔹 **Transporte dentro do município (esta CNAE)** — fica no campo do **ISS**, imposto municipal. Tributação pelo **Anexo III** a partir de 6%, e **sem Inscrição Estadual**. 🔹 **Transporte entre municípios, estados ou países ([4930-2/02](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/))** — fica no campo do **ICMS**, imposto estadual, por força do art. 155, II, da Constituição. Exige **Inscrição Estadual**. ⚖️ **E o Simples trata isso de forma expressa.** O art. 18, **§5º-E**, da LC nº 123/2006 determina que o transporte intermunicipal e interestadual de cargas seja tributado pelo **Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I**. 📌 **Ou seja: mesmo anexo, composição diferente.** No municipal, a parcela é de ISS. No intermunicipal, ela é substituída por ICMS. ⚠️ **Para o MEI, a diferença aparece no DAS:** na ocupação municipal paga-se R$ 5,00 de ISS; na intermunicipal, o componente é de ICMS. É o mesmo veículo, o mesmo motorista, e dois regimes conforme o destino da viagem. --- ### **⚠️ O carreteiro que sai do município muda de CNAE** 📌 **Esta é a armadilha prática mais comum do setor.** O transportador se formaliza como MEI municipal, porque é o que faz na maior parte do tempo — e um dia aceita um frete para a cidade vizinha. 🔹 **Aquele frete não está coberto por esta CNAE.** Transporte intermunicipal exige a [4930-2/02](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/), com ocupação própria no MEI e incidência de ICMS. 💡 **Quem atua nas duas frentes deve registrar as duas CNAEs** — e, no MEI, verificar no Portal do Empreendedor a combinação de ocupações permitida. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte rodoviário de cargas em geral, exceto produtos perigosos e mudanças, dentro do município**, e ainda **a locação de veículos rodoviários de carga com motorista, municipal**. Na prática, isso abrange: - Frete e carreto dentro da cidade - Transporte de cargas em geral, municipal - Transporte de animais vivos e carga viva, municipal - Transporte de contêineres, municipal - Carroça e veículo de tração animal ou humana, no âmbito municipal - Locação de caminhão com motorista, municipal --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ O IBGE delimita esta subclasse com várias exclusões úteis: - **[Transporte intermunicipal, interestadual e internacional (4930-2/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/)** - **Transporte de produtos perigosos (4930-2/03)** — exige habilitação específica do motorista - **Transporte de mudanças (4930-2/04)** - **[Transporte de valores (8012-9/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/8012-9-00-atividades-de-transporte-de-valores/)** - **Coleta de resíduos e de entulhos (3811-4/00)** — carreto de entulho não é carga comum - **Distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)** - **Locação de veículo com equipamento de elevação e operador (5212-5/00)** - **Entrega rápida de mercadorias do varejo e de alimentação (5320-2/02)** — delivery tem CNAE própria ⚠️ **Repare em duas exclusões que surpreendem:** **carreto de entulho** é coleta de resíduos, não transporte de carga. E **entrega de delivery** não é frete — é a 5320-2/02, de entrega rápida. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4930-2/01:** - Transporte rodoviário de carga, municipal - Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal - Transporte rodoviário de animais vivos, municipal - Transporte rodoviário de carga viva, municipal - Transporte rodoviário municipal de cargas em geral, em contêineres --- 💼 **Trabalha com frete e carreto na cidade?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha da ocupação correta no MEI e da orientação sobre **quando o frete intermunicipal exige a segunda CNAE** — que muda o imposto de ISS para ICMS. 🚚💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)