A CNAE 4399-1/99 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4399-1/99 – Serviços especializados para construção não especificados anteriormente é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 São três ocupações: “Telhador(a) independente”, “Calheiro(a) independente” e “Cerqueiro(a) independente”. Escolha no Portal do Empreendedor a que corresponde ao que você faz — o cadastro do MEI é por ocupação.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ Atenção ao trabalho em altura. Telhado e fachada envolvem exigências da NR-35 — treinamento certificado, análise de risco e equipamentos de proteção. Vale para o MEI também, e o risco aqui não é fiscal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo IV
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: são obras de construção civil, alcançadas pelo art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006 — inclusive sob a forma de subempreitada.
📌 E vale a pegadinha da divisão: o Anexo IV começa em 4,5%, mas não inclui a CPP no DAS. O INSS patronal vem em guia separada. A explicação completa está na ficha da CNAE 4321-5/00.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a construção de fornos industriais, a construção de partes de edifícios — telhados, coberturas, chaminés, lareiras, churrasqueiras — e os serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia, vapor e semelhantes.
Na prática, isso abrange:
- Construção e colocação de telhados e coberturas
- Instalação de calhas e rufos
- Lareiras, churrasqueiras e chaminés
- Limpeza de fachadas com jateamento
- Bombeamento de concreto, exceto usinas
- Concretagem em formas de vigas, colunas e lajes
- Execução de piso elevado
- Escalagem para trabalhos em edifícios e estruturas de grande altura
- Fornos industriais
💡 Repare na escalagem. O trabalho em altura por acesso por corda — alpinismo industrial — fica aqui, e é uma das atividades de maior valor agregado da divisão, justamente por exigir certificação específica.
⚠️ A fronteira que define esta CNAE: parte de obra, não a obra inteira #
O IBGE exclui expressamente a execução de obras por empreitada ou subempreitada (divisões 41 ou 42).
🔹 Construir o telhado de um edifício como serviço especializado fica aqui.
🔹 Assumir a construção do edifício por empreitada é a divisão 41, com responsabilidade técnica e exigências próprias.
📌 A CNAE é de serviço especializado sobre parte da obra, não de execução da obra como um todo.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Execução de obras por empreitada ou subempreitada — divisões 41 e 42
- Obras de montagem industrial (4292-8/02)
- Impermeabilização (4330-4/01) — mesmo em telhados e lajes
- Aluguel de máquinas para construção sem operador (7732-2/01)
- Aluguel de andaimes sem montagem (7732-2/02)
⚠️ Repare nas duas últimas exclusões. Elas apontam para a divisão 77, e o critério é o mesmo que separa a montagem de andaimes (4399-1/02) do aluguel: prestar o serviço é uma coisa, alugar o equipamento é outra, com regras tributárias diferentes — a locação de bem móvel tem dedução do ISS pelo art. 18, §5º, inciso V.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4399-1/99 incluem:
- Telhados e coberturas — construção, colocação de
- Calhas — colocação, instalação de
- Chaminés, lareiras e churrasqueiras — construção de
- Limpeza de fachadas com jateamento de areia, vapor ou água
- Bombeamento de concreto, exceto usinas de concreto
- Concretagem em formas de vigas, colunas e lajes
- Piso elevado — execução de
- Escalagem para trabalhos em estruturas de grande altura
- Fornos industriais — construção de
💼 Trabalha com telhados, calhas ou fachadas?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da separação entre serviço e locação de equipamento — que aqui muda a apuração. 🏠💙
