A CNAE 5620-1/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5620-1/02 – Serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê) é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação mais associada é “Churrasqueiro(a) em domicílio independente”, usada por quem presta serviço de preparo de alimentos em festas e eventos particulares. Confirme no Portal do Empreendedor qual corresponde exatamente ao que você faz.
💰 Quanto custa por mês: nesta ocupação o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS — diferente das CNAEs de restaurante e bar, onde se paga R$ 1,00 de ICMS. A razão é que a ocupação registrada é de serviço, não de comércio.
⚠️ Bufê com estrutura raramente cabe no MEI. O teto de R$ 81 mil por ano e o limite de um empregado não sustentam operação com equipe de garçons, cozinha e logística de eventos.
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⚠️ Esta CNAE tem DOIS anexos — e a própria lei do ISS faz a divisão #
Este é o ponto mais importante da página, e é o que mais gera imposto pago a maior no setor de eventos.
📊 Anexo III, a partir de 6% — para a organização do evento: mão de obra, garçons, estrutura, montagem, decoração e coordenação.
📊 Anexo I, a partir de 4% — para o fornecimento de alimentação e bebidas.
⚖️ A base é a própria Lei Complementar nº 116/2003. No item 17.11 da lista de serviços, ela é explícita: “Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)“.
📌 Ou seja: a lei do ISS devolve a comida e a bebida ao campo do ICMS. O bufê que lança tudo como serviço no Anexo III paga 6% sobre a parte que deveria pagar 4% — e recolhe ISS onde deveria recolher ICMS.
💡 E o Fator-R não se aplica em nenhum dos dois anexos, então a folha de pagamento não muda a alíquota. O que muda é a segregação.
💰 E ainda tem o monofásico das bebidas #
Dentro da parcela que vai para o Anexo I, refrigerantes, cervejas e águas são monofásicos de PIS e Cofins — já recolhidos pela indústria e que não devem ser pagos de novo no DAS.
🔹 Num bufê de casamento ou formatura, a bebida costuma ser item de peso no orçamento. Segregando corretamente, há economia mensal e possibilidade de recuperar o pago a maior nos últimos cinco anos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o serviço de alimentação fornecido por bufê para banquetes, coquetéis, recepções e similares.
Na prática, isso abrange:
- Bufê para casamentos, formaturas e aniversários
- Coquetéis e recepções corporativas
- Banquetes e jantares de confraternização
- Churrasco em domicílio e serviço de churrasqueiro
- Fornecimento de alimentação em eventos com equipe própria
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A classe 5620-1 divide os serviços de comida preparada por destinatário. Esta subclasse não compreende:
- Fornecimento preponderantemente para empresas (5620-1/01) — refeição industrial e cozinha central
- Cantinas privativas (5620-1/03) — operação dentro de empresa ou escola
- Marmitas para consumo domiciliar (5620-1/04)
- Casas de festas e eventos (8230-0/02) — alugar o espaço é outra atividade
- Organização de festas e eventos (8230-0/01) — cerimonialista que não fornece a comida
⚠️ Atenção à operação completa de eventos. Quem aluga o espaço, organiza a festa e serve a comida opera em três CNAEs distintas, com receitas em anexos diferentes. É o tipo de negócio em que a segregação precisa estar montada desde o primeiro contrato.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5620-1/02:
- Bufê — serviços de alimentação para eventos e recepções
- Banquetes — serviço de alimentação
- Coquetéis e recepções — serviço de alimentação
💼 Tem um bufê ou trabalha com alimentação em eventos?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ e, principalmente, da segregação entre a receita de serviço e a de alimentação — que nesta atividade a própria lei manda separar, e que quase ninguém separa. 🥂💙
