A CNAE 9603-3/04 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9603-3/04 – Serviços de funerárias é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Agente funerário independente”. É a única subclasse do bloco funerário que aceita MEI — sepultamento, cremação, gestão de cemitérios, somatoconservação e as atividades residuais exigem ME ou EPP.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa. Na prática, funerária com estrutura própria costuma ultrapassar esse teto rapidamente.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
⚠️ Cuidado com a venda de urnas e artigos funerários. Se a funerária comercializa caixões, coroas e acessórios como mercadoria, essa receita é comércio e vai para o Anexo I, a partir de 4%. Quando os itens integram o pacote de serviço contratado pela família, compõem o preço do serviço. A forma de contratar define o enquadramento — e isso precisa estar claro no contrato e na nota.
💰 Plano funerário ou plano de auxílio-funeral? A diferença vale o regime inteiro #
Este é o ponto mais importante desta página, e ele separa duas atividades que o mercado costuma tratar como uma só:
🔹 Plano de assistência funerária COM prestação do serviço (esta CNAE, 9603-3/04) — a empresa vende o plano e ela mesma executa o funeral. É prestação de serviço, pode optar pelo Simples Nacional e é tributada pelo Anexo III.
🔹 Plano de auxílio-funeral (6511-1/02) — a empresa vende cobertura financeira, sem prestar o serviço. Isso é operação securitária, e a CNAE 6511-1/02 consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018: é atividade impeditiva ao Simples Nacional. O caminho é Lucro Presumido ou Real.
📌 A consequência é grande: uma funerária que vende planos e presta o serviço fica no Simples a partir de 6%. Se o modelo migrar para pura cobertura financeira, sem execução do funeral, a empresa perde o direito ao regime. É uma decisão de arquitetura do negócio, não de escolha de código.
💡 Se o seu plano tem as duas naturezas, vale estruturar com cuidado — inclusive avaliando separação societária.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das funerárias e a administração de planos de assistência funerária com a prestação de serviço funerário.
Na prática, isso abrange:
- Atendimento integral à família enlutada
- Organização e realização de velórios
- Transporte de corpos
- Fornecimento de urnas e ornamentação como parte do serviço
- Administração de planos funerários com execução própria
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O bloco funerário é fatiado em seis subclasses, e cada etapa tem a sua. Esta não compreende:
- Planos de auxílio-funeral (6511-1/02) — impeditivo ao Simples
- Serviços de somatoconservação (9603-3/05) — embalsamamento, tanatopraxia e necromaquiagem
- Remoção e exumação de cadáveres (9603-3/99)
- Aluguel de locais para velórios e venda de tumbas (9603-3/99)
- Serviços de sepultamento (9603-3/03) e cremação (9603-3/02)
- Gestão e manutenção de cemitérios (9603-3/01)
- Cerimônias religiosas de honras fúnebres (9491-0/00) — que, note-se, é atividade de organização religiosa e consta do Anexo VI, impeditiva ao Simples
💡 Funerária completa precisa de várias CNAEs. Quem atende a família, prepara o corpo, remove, vela e sepulta exerce atividades classificadas em quatro ou cinco subclasses distintas — e só uma delas aceita MEI.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9603-3/04:
- Funerária — atividade de, serviços de
- Administração de planos de assistência funerária com a prestação de serviço funerário
💼 Vai abrir uma funerária ou estruturar um plano funerário?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do registro das CNAEs secundárias e da estruturação do plano — onde a diferença entre prestar o serviço e vender cobertura decide se a empresa pode ou não ficar no Simples. 🕊️💙
