--- title: "9603-3/04 Serviços de funerárias" description: "### **A CNAE 9603-3/04 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9603-3/04 – Serviços de funerárias **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **A ocupação é \"Agente funerário independente\".** É a **única…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9603-3-04-servicos-de-funerarias/" updated: "2026-09-27" category: CNAE / 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS --- # 9603-3/04 Serviços de funerárias ### **A CNAE 9603-3/04 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9603-3/04 – Serviços de funerárias **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **A ocupação é "Agente funerário independente".** É a **única subclasse do bloco funerário que aceita MEI** — sepultamento, cremação, gestão de cemitérios, somatoconservação e as atividades residuais exigem ME ou EPP. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo, não muda conforme o faturamento. ⚠️ **O que você precisa cumprir:** faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa. Na prática, funerária com estrutura própria costuma ultrapassar esse teto rapidamente. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo **Anexo III**. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual. ⚠️ **Cuidado com a venda de urnas e artigos funerários.** Se a funerária comercializa caixões, coroas e acessórios como mercadoria, essa receita é **comércio** e vai para o **Anexo I**, a partir de 4%. Quando os itens integram o pacote de serviço contratado pela família, compõem o preço do serviço. A forma de contratar define o enquadramento — e isso precisa estar claro no contrato e na nota. --- ### **💰 Plano funerário ou plano de auxílio-funeral? A diferença vale o regime inteiro** Este é o ponto mais importante desta página, e ele separa duas atividades que o mercado costuma tratar como uma só: 🔹 **Plano de assistência funerária COM prestação do serviço (esta CNAE, 9603-3/04)** — a empresa vende o plano e ela mesma executa o funeral. É prestação de serviço, **pode optar pelo Simples Nacional** e é tributada pelo Anexo III. 🔹 **Plano de auxílio-funeral (6511-1/02)** — a empresa vende cobertura financeira, sem prestar o serviço. Isso é **operação securitária**, e a CNAE 6511-1/02 **consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**: é atividade **impeditiva ao Simples Nacional**. O caminho é Lucro Presumido ou Real. 📌 **A consequência é grande:** uma funerária que vende planos e presta o serviço fica no Simples a partir de 6%. Se o modelo migrar para pura cobertura financeira, sem execução do funeral, a empresa perde o direito ao regime. É uma decisão de arquitetura do negócio, não de escolha de código. 💡 Se o seu plano tem as duas naturezas, vale estruturar com cuidado — inclusive avaliando separação societária. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades das funerárias** e **a administração de planos de assistência funerária com a prestação de serviço funerário**. Na prática, isso abrange: - Atendimento integral à família enlutada - Organização e realização de velórios - Transporte de corpos - Fornecimento de urnas e ornamentação como parte do serviço - Administração de planos funerários com execução própria --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ O bloco funerário é fatiado em seis subclasses, e cada etapa tem a sua. Esta não compreende: - **Planos de auxílio-funeral (6511-1/02)** — impeditivo ao Simples - **Serviços de somatoconservação (9603-3/05)** — embalsamamento, tanatopraxia e necromaquiagem - **Remoção e exumação de cadáveres (9603-3/99)** - **Aluguel de locais para velórios e venda de tumbas (9603-3/99)** - **Serviços de sepultamento (9603-3/03)** e **cremação (9603-3/02)** - **Gestão e manutenção de cemitérios (9603-3/01)** - **Cerimônias religiosas de honras fúnebres (9491-0/00)** — que, note-se, é atividade de organização religiosa e **consta do Anexo VI**, impeditiva ao Simples 💡 **Funerária completa precisa de várias CNAEs.** Quem atende a família, prepara o corpo, remove, vela e sepulta exerce atividades classificadas em quatro ou cinco subclasses distintas — e só uma delas aceita MEI. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9603-3/04:** - Funerária — atividade de, serviços de - Administração de planos de assistência funerária com a prestação de serviço funerário --- 💼 **Vai abrir uma funerária ou estruturar um plano funerário?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do registro das CNAEs secundárias e da estruturação do plano — onde a diferença entre prestar o serviço e vender cobertura decide se a empresa pode ou não ficar no Simples. 🕊️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)