A CNAE 9609-2/08 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9609-2/08 – Higiene e embelezamento de animais domésticos é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 As ocupações são: “Banhista de animais domésticos independente”, “Tosador(a) de animais domésticos independente” e “Esteticista de animais domésticos independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
💡 Se você também vende ração e acessórios, existe ocupação separada de comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação — o MEI aceita até 16 atividades entre principal e secundárias, desde que todas estejam na lista.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
💰 O erro mais caro do pet shop: tudo numa linha só #
Praticamente todo pet shop tem duas naturezas de receita, e elas seguem anexos diferentes:
🔹 Banho, tosa e estética → serviço → Anexo III, a partir de 6%
🔹 Venda de ração, brinquedos, acessórios e medicamentos → comércio → Anexo I, a partir de 4%
📌 A faixa de alíquota é definida pelo faturamento total dos últimos 12 meses, somando as duas. Mas cada receita é tributada pelo seu próprio anexo. Lançar tudo como serviço faz a loja pagar 6% sobre mercadoria que deveria pagar 4%.
💡 E tem mais, num ponto que quase ninguém aproveita: boa parte do que um pet shop vende — ração, medicamentos veterinários, produtos de higiene animal — está sujeita à tributação monofásica de PIS e Cofins. Esses tributos já foram recolhidos na indústria, e a loja não deve pagar de novo na sua parcela do DAS. Segregando corretamente, é possível reduzir a carga e, em muitos casos, recuperar o que foi pago a maior nos últimos cinco anos.
⚠️ Nada disso funciona sem a segregação das receitas na escrituração. É contabilidade, não é escolha de CNAE.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a higiene e o embelezamento de animais domésticos.
Na prática, isso abrange:
- Banho em animais domésticos
- Tosa, tosquia e corte de pelo
- Embelezamento e cuidados estéticos
- Preparação de animais para exposição
- Serviços de pet shop voltados a banho, corte e embelezamento
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O universo pet é dividido em CNAEs bem distintas, e a diferença entre elas é grande — inclusive no anexo. Esta subclasse não compreende:
- Atividades veterinárias (7500-1/00) — clínica veterinária não pode ser MEI, porque medicina veterinária é profissão regulamentada, e é tributada pelo Anexo V ou III conforme o Fator-R
- Adestramento de cães de guarda (8011-1/02)
- Alojamento de animais domésticos (9609-2/07) — hotel para pets, que inclui também o adestramento comum
💡 Pet shop completo normalmente precisa de várias CNAEs: banho e tosa aqui, comércio de artigos para animais no varejo, hospedagem na 9609-2/07 e, se houver atendimento clínico, a veterinária na 7500-1/00 — esta última fora do MEI.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9609-2/08 incluem:
- Banho em animais domésticos — serviços de
- Tosa e tosquia de pelos em animais domésticos
- Corte de pelo em animais domésticos
- Embelezamento de animais — serviços de
- Pet shop — banho, corte, embelezamento
- Preparação de animais para exposição
💼 Vai abrir um pet shop ou se formalizar em banho e tosa?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da segregação entre serviço e mercadoria — inclusive da recuperação de PIS e Cofins sobre produtos monofásicos, que é dinheiro parado na maioria das lojas. 🐶💙
