A CNAE 6022-5/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6022-5/02 – Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo V ou Anexo III, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 15,5% no Anexo V, ou a partir de 6% no Anexo III.
⚖️ Base legal: a atividade é intermediação de negócios de terceiros, nomeada no art. 18, §5º-I, inciso VIII, da LC 123/2006, que a coloca no Anexo V. A tributação passa ao Anexo III quando a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — atinge 28% ou mais da receita bruta do mesmo período (§5º-J).
⚠️ Esta é a única CNAE da divisão 60 sujeita ao Fator-R. Rádio, televisão aberta e programadoras são todas serviço residual, tributadas direto no Anexo III sem influência da folha. Aqui não: como a atividade é intermediar negócio alheio, ela entra na lista do §5º-I e a folha decide a alíquota.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das empresas que fazem a intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras nacionais de televisão por assinatura — ou seja, a negociação de programação contratada pelas operadoras.
Na prática, isso abrange:
- Representação de programadoras estrangeiras no mercado brasileiro
- Negociação de pacotes de canais para operadoras nacionais
- Intermediação de contratos de conteúdo entre programadora e operadora
- Agenciamento de direitos de programação para TV por assinatura
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende as atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01).
⚠️ A distinção define o anexo e vale entender bem: a programadora monta e vende a própria grade; a empresa desta CNAE negocia a grade de outra pessoa. Uma é prestação de serviço próprio, tributada direto no Anexo III. A outra é intermediação de negócio de terceiros, e por isso entra no Fator-R.
Também ficam de fora:
- Operadoras de TV por assinatura (grupo 61.4) — cabo, micro-ondas e satélite
- Produção do conteúdo (divisão 59)
- Televisão aberta (6021-7/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6022-5/02:
- Intermediação entre programadoras nacionais e estrangeiras e as operadoras — atividade de
- Negociação de programação de televisão por assinatura, exceto por programadoras — empresa de
💼 Atua com intermediação de programação para TV por assinatura?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento correto e da apuração mensal — e aqui o cálculo do Fator-R faz diferença real, porque decide entre partir de 15,5% ou de 6%. 📡💙
