A CNAE 6021-7/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6021-7/00 – Atividades de televisão aberta não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). A radiodifusão de sons e imagens depende de outorga, o que já afasta o perfil do MEI.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6021-7/00 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos.
⚠️ Vale o alerta porque circula informação errada sobre isso: alguns sites classificam televisão aberta como atividade vedada ao Simples. Não é. Confira sempre na lista oficial antes de descartar o regime.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: a radiodifusão não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III. A folha de pagamento não influencia a alíquota.
⚠️ Atenção à Inscrição Estadual. A veiculação onerosa de publicidade é serviço de comunicação e atrai ICMS, não só ISS. Como a receita típica de uma emissora vem da venda de espaço publicitário, o estabelecimento normalmente precisa de Inscrição Estadual — exigência rara entre prestadores de serviço e que costuma pegar de surpresa na abertura.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a operação de estúdios de televisão e a difusão (broadcasting) da programação para o público em geral, com receita vinda da venda de espaço publicitário, venda de programas, doações e subsídios. Compreende ainda a produção de programas de televisão ao vivo, inclusive por produtores independentes.
Na prática, isso abrange:
- Emissoras e canais de televisão aberta
- Estações afiliadas e captadoras de sinal
- Produção de programas ao vivo
- Operação de estúdio de televisão
- Venda de espaço publicitário na grade
- Televisão aberta transmitida via internet
- Inclusão da programação aberta em canais de TV por assinatura
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A fronteira aqui é ao vivo versus gravado, dentro ou fora do estúdio. Esta subclasse não compreende:
- Produção de programas fora dos estúdios de televisão (5911-1/99) — incluindo gravações por produtores independentes
- Produção de filmes para difusão em TV e internet (5911-1/99)
- Transmissão por satélite dos sinais dos canais abertos (6130-2/00) — o transporte do sinal é telecomunicação
- Programadoras de TV por assinatura (6022-5/01)
⚠️ Na prática: o programa ao vivo no estúdio da emissora está aqui; o mesmo programa gravado por uma produtora independente fora do estúdio está na 5911-1/99. Quem produz para emissoras precisa conferir onde sua operação se encaixa.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6021-7/00 incluem:
- Emissora de televisão aberta · Canal de televisão aberta
- Estação de televisão aberta · Afiliada de televisão aberta
- Broadcasting em televisão aberta · Difusão de sinais de televisão aberta
- Atividades de televisão aberta via internet
- Estúdio de televisão aberta — operação de
- Espaço publicitário em canal de televisão aberta — venda de
💼 Vai abrir ou regularizar uma emissora de televisão?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento correto e da apuração mensal — com atenção especial à Inscrição Estadual e ao ICMS sobre veiculação publicitária, que aqui não são detalhe. 📺💙
