--- title: "6021-7/00 Atividades de televisão aberta" description: "### **A CNAE 6021-7/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6021-7/00 – Atividades de televisão aberta **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é abrir…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6021-7-00-atividades-de-televisao-aberta/" updated: "2026-09-24" category: CNAE / 60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO --- # 6021-7/00 Atividades de televisão aberta ### **A CNAE 6021-7/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6021-7/00 – Atividades de televisão aberta **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é abrir uma **Microempresa (ME)** ou **Empresa de Pequeno Porte (EPP)**. A radiodifusão de sons e imagens depende de outorga, o que já afasta o perfil do MEI. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Pode optar pelo Simples Nacional?** ✅ **Sim.** A CNAE 6021-7/00 **não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que é a lista oficial de códigos impeditivos. ⚠️ Vale o alerta porque circula informação errada sobre isso: alguns sites classificam televisão aberta como atividade vedada ao Simples. Não é. Confira sempre na lista oficial antes de descartar o regime. --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. ⚖️ **Base:** a radiodifusão não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo **Anexo III**. A folha de pagamento não influencia a alíquota. ⚠️ **Atenção à Inscrição Estadual.** A **veiculação onerosa de publicidade** é serviço de comunicação e atrai **ICMS**, não só ISS. Como a receita típica de uma emissora vem da venda de espaço publicitário, o estabelecimento normalmente **precisa de Inscrição Estadual** — exigência rara entre prestadores de serviço e que costuma pegar de surpresa na abertura. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a operação de estúdios de televisão e a difusão (broadcasting) da programação para o público em geral**, com receita vinda da venda de espaço publicitário, venda de programas, doações e subsídios. Compreende ainda **a produção de programas de televisão ao vivo, inclusive por produtores independentes**. Na prática, isso abrange: - Emissoras e canais de televisão aberta - Estações afiliadas e captadoras de sinal - Produção de programas ao vivo - Operação de estúdio de televisão - Venda de espaço publicitário na grade - Televisão aberta transmitida via internet - Inclusão da programação aberta em canais de TV por assinatura --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ A fronteira aqui é **ao vivo versus gravado, dentro ou fora do estúdio**. Esta subclasse não compreende: - **Produção de programas fora dos estúdios de televisão (5911-1/99)** — incluindo gravações por produtores independentes - **Produção de filmes para difusão em TV e internet (5911-1/99)** - **Transmissão por satélite dos sinais dos canais abertos (6130-2/00)** — o transporte do sinal é telecomunicação - **Programadoras de TV por assinatura (6022-5/01)** ⚠️ Na prática: **o programa ao vivo no estúdio da emissora está aqui; o mesmo programa gravado por uma produtora independente fora do estúdio está na 5911-1/99.** Quem produz para emissoras precisa conferir onde sua operação se encaixa. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 6021-7/00 incluem:** - Emissora de televisão aberta · Canal de televisão aberta - Estação de televisão aberta · Afiliada de televisão aberta - Broadcasting em televisão aberta · Difusão de sinais de televisão aberta - Atividades de televisão aberta via internet - Estúdio de televisão aberta — operação de - Espaço publicitário em canal de televisão aberta — venda de --- 💼 **Vai abrir ou regularizar uma emissora de televisão?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento correto e da apuração mensal — com atenção especial à Inscrição Estadual e ao ICMS sobre veiculação publicitária, que aqui não são detalhe. 📺💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)