A CNAE 8640-2/99 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8640-2/99 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente não está permitida no MEI, conforme as regras do portal do empreendedor.
Essas atividades geralmente envolvem serviços de saúde especializados e exigem estrutura e registros específicos.
📌 Para atuar com essa CNAE, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: Inicia em 6%, podendo atingir até 33%, conforme o faturamento anual da empresa.
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O CNAE 8640-2/99 está no Fator-R? #
✅ Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R.
Se 28% ou mais da receita bruta da empresa for destinada à folha de pagamento, ela poderá ser tributada no Anexo III (com alíquotas menores).
Caso contrário, a tributação poderá migrar para o Anexo V, com alíquotas iniciais mais altas.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8640-2/99, você poderá exercer atividades como:
- Espirometria
- Oxigenoterapia
- Exames de função pulmonar
- Ozonoterapia
- Calorimetria indireta
- Outros serviços terapêuticos ou diagnósticos complementares não classificados em outras CNAEs
Essa CNAE é indicada para clínicas e profissionais da saúde que oferecem serviços de suporte ao diagnóstico e tratamento, fora das classificações mais tradicionais.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui:
- Transformação de sangue e seus derivados (2110-6/00)
- Endoscopia e métodos gráficos de cardiologia e neurologia (8630-5/02)
- Eletrocardiogramas, eletroencefalogramas e similares (8640-2/08)
- Práticas integrativas como acupuntura, reiki e homeopatia (8690-9/01)
Caso deseje atuar com esses serviços, será necessário adicionar CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores ajudam a identificar as atividades compatíveis com a CNAE.
📌 Descritores da CNAE 8640-2/99 incluem:
- Espirometria
- Função pulmonar – exames de
- Oxigenoterapia
- Ozonoterapia – serviços de
- Exame de calorimetria indireta
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