A CNAE 8630-5/03 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8630-5/03 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas não pode ser registrada como MEI, pois envolve atividade regulamentada e de responsabilidade técnica exclusiva de profissional médico habilitado.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Pode ser Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator-R
📉 Alíquota: De 6% até 33%, conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
O CNAE 8630-5/03 está no Fator-R? #
✅ Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R.
📌 Como funciona:
- Se a folha de pagamento ≥ 28% da receita bruta: Anexo III (alíquota inicial de 6%)
- Se a folha de pagamento < 28%: Anexo V (alíquota inicial de 15,5%)
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8630-5/03, é possível prestar serviços como:
- Atendimento médico ambulatorial em clínicas, postos ou consultórios
- Consultas médicas em domicílio
- Telemedicina (consultas online)
- Consultórios dentro de hospitais
- Clínica de psiquiatria, geriatria, clínica geral, entre outras especialidades
- Serviços de perícia médica
- Unidades móveis fluviais com consultório (sem internação)
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Atividades não permitidas com essa CNAE:
- Procedimentos cirúrgicos ambulatoriais (CNAE 8630-5/01)
- Consultas com realização de exames complementares (CNAE 8630-5/02)
- Serviços de outros profissionais da saúde (CNAEs da família 8650-0/00)
- Práticas integrativas e terapias alternativas (CNAE 8690-9/01)
Descritores comuns da CNAE 8630-5/03 #
📌 Palavras-chave associadas:
- Clínica médica (sem cirurgia ou exames)
- Consultório médico particular
- Telemedicina restrita a consultas
- Perícia médica
- Atendimento domiciliar
- Unidade móvel fluvial com consultório
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