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8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

A CNAE 8630-5/03 pode ser MEI? #

Não. A CNAE 8630-5/03 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas não pode ser registrada como MEI, pois envolve atividade regulamentada e de responsabilidade técnica exclusiva de profissional médico habilitado.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Pode ser Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator-R
📉 Alíquota: De 6% até 33%, conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.


O CNAE 8630-5/03 está no Fator-R? #

Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R.

📌 Como funciona:

  • Se a folha de pagamento ≥ 28% da receita bruta: Anexo III (alíquota inicial de 6%)
  • Se a folha de pagamento < 28%: Anexo V (alíquota inicial de 15,5%)

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O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Com a CNAE 8630-5/03, é possível prestar serviços como:

  • Atendimento médico ambulatorial em clínicas, postos ou consultórios
  • Consultas médicas em domicílio
  • Telemedicina (consultas online)
  • Consultórios dentro de hospitais
  • Clínica de psiquiatria, geriatria, clínica geral, entre outras especialidades
  • Serviços de perícia médica
  • Unidades móveis fluviais com consultório (sem internação)

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Atividades não permitidas com essa CNAE:

  • Procedimentos cirúrgicos ambulatoriais (CNAE 8630-5/01)
  • Consultas com realização de exames complementares (CNAE 8630-5/02)
  • Serviços de outros profissionais da saúde (CNAEs da família 8650-0/00)
  • Práticas integrativas e terapias alternativas (CNAE 8690-9/01)

Descritores comuns da CNAE 8630-5/03 #

📌 Palavras-chave associadas:

  • Clínica médica (sem cirurgia ou exames)
  • Consultório médico particular
  • Telemedicina restrita a consultas
  • Perícia médica
  • Atendimento domiciliar
  • Unidade móvel fluvial com consultório

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