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title: "8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas"
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updated: "2025-04-01"
category: CNAE / 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
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# 8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

### **A CNAE 8630-5/03 pode ser MEI?**

❌ **Não**. A CNAE 8630-5/03 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas **não pode ser registrada como MEI**, pois envolve atividade **regulamentada** e de **responsabilidade técnica** exclusiva de profissional médico habilitado.

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### **Tributação no Simples Nacional**

📊 **Anexo:** Pode ser **Anexo III** ou **Anexo V**, dependendo do Fator-R
 📉 **Alíquota:** De **6% até 33%**, conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.

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### **O CNAE 8630-5/03 está no Fator-R?**

✅ **Sim!** Esta atividade está sujeita ao **Fator-R**.

📌 Como funciona:

- Se a **folha de pagamento ≥ 28%** da receita bruta: **Anexo III** (alíquota inicial de **6%**)
- Se a **folha de pagamento < 28%**: **Anexo V** (alíquota inicial de **15,5%**)

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### **O que você pode fazer com essa CNAE?**

✔️ Com a CNAE 8630-5/03, é possível prestar serviços como:

- Atendimento médico ambulatorial em clínicas, postos ou consultórios
- Consultas médicas em domicílio
- Telemedicina (consultas online)
- Consultórios dentro de hospitais
- Clínica de psiquiatria, geriatria, clínica geral, entre outras especialidades
- Serviços de perícia médica
- Unidades móveis fluviais com consultório (sem internação)

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### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?**

❌ Atividades **não permitidas** com essa CNAE:

- Procedimentos cirúrgicos ambulatoriais (CNAE 8630-5/01)
- Consultas com realização de exames complementares (CNAE 8630-5/02)
- Serviços de outros profissionais da saúde (CNAEs da família 8650-0/00)
- Práticas integrativas e terapias alternativas (CNAE 8690-9/01)

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### **Descritores comuns da CNAE 8630-5/03**

📌 Palavras-chave associadas:

- Clínica médica (sem cirurgia ou exames)
- Consultório médico particular
- Telemedicina restrita a consultas
- Perícia médica
- Atendimento domiciliar
- Unidade móvel fluvial com consultório

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