A CNAE 8299-7/02 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8299-7/02 – Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares não é permitida para MEI, de acordo com o Portal do Empreendedor.
📌 Isso ocorre porque essa atividade envolve administração de benefícios corporativos e financeiros, sendo mais complexa, com requisitos operacionais e regulatórios que exigem constituição como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: de 6% a 33%, conforme o faturamento anual da empresa nos últimos 12 meses.
💡 Essa atividade já está no Anexo III, então não depende do Fator-R.
O CNAE 8299-7/02 está no Fator-R? #
❌ Não. Essa CNAE não se enquadra no Fator-R, pois está automaticamente vinculada ao Anexo III do Simples Nacional.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com essa CNAE, sua empresa poderá atuar com:
- Emissão e gestão de vales-alimentação, refeição e transporte
- Administração de tickets farmácia, vale-combustível e outros benefícios corporativos
- Emissão e gerenciamento de bilhetes eletrônicos de transporte urbano
- Emissão e operação de cartões de benefícios aceitos em redes específicas
- Intermediação de pagamentos automáticos (pedágios, estacionamentos, etc.)
Essa atividade é comum para empresas que operam plataformas de benefícios, startups de RH e meios de pagamento corporativo.
O que NÃO está incluso nessa CNAE? #
❌ Esta atividade não contempla:
- Atividades bancárias ou de crédito (CNAEs do setor financeiro)
- Venda direta de produtos alimentícios, medicamentos ou combustíveis
- Gestão de planos de saúde, seguros ou previdência
- Atividades reguladas por instituições financeiras ou órgãos como a ANS, SUSEP ou BACEN
Descritores associados a essa CNAE incluem: #
📌 Exemplos:
- Vale alimentação / Vale refeição
- Vale transporte e bilhetes eletrônicos
- Vale combustível
- Ticket farmácia
- Pagamento automático de pedágio ou estacionamento
- Cartões de benefícios restritos a redes de estabelecimentos
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