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title: "8299-7/02 Emissão de vales alimentação, vales transporte e similares"
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updated: "2025-03-25"
category: CNAE / 82 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS
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# 8299-7/02 Emissão de vales alimentação, vales transporte e similares

### **A CNAE 8299-7/02 pode ser MEI?**

❌ **Não.** A CNAE 8299-7/02 – **Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares** **não é permitida para MEI**, de acordo com o Portal do Empreendedor.

📌 Isso ocorre porque essa atividade envolve **administração de benefícios corporativos e financeiros**, sendo mais complexa, com requisitos operacionais e regulatórios que **exigem constituição como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte)**.

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### **Tributação no Simples Nacional**

📊 **Anexo:** **Anexo III do Simples Nacional**
 📉 **Alíquota:** de **6% a 33%**, conforme o faturamento anual da empresa nos últimos 12 meses.

💡 Essa atividade já está no **Anexo III**, então **não depende do Fator-R**.

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### **O CNAE 8299-7/02 está no Fator-R?**

❌ **Não.** Essa CNAE **não se enquadra no Fator-R**, pois está **automaticamente vinculada ao Anexo III** do Simples Nacional.

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### **O que você pode fazer com essa CNAE?**

✔️ Com essa CNAE, sua empresa poderá atuar com:

- Emissão e gestão de **vales-alimentação, refeição e transporte**
- Administração de **tickets farmácia, vale-combustível e outros benefícios corporativos**
- Emissão e gerenciamento de **bilhetes eletrônicos de transporte urbano**
- Emissão e operação de **cartões de benefícios aceitos em redes específicas**
- **Intermediação de pagamentos automáticos** (pedágios, estacionamentos, etc.)

Essa atividade é comum para empresas que operam **plataformas de benefícios**, **startups de RH** e **meios de pagamento corporativo**.

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### **O que NÃO está incluso nessa CNAE?**

❌ Esta atividade **não contempla**:

- Atividades bancárias ou de crédito (CNAEs do setor financeiro)
- Venda direta de produtos alimentícios, medicamentos ou combustíveis
- Gestão de planos de saúde, seguros ou previdência
- Atividades reguladas por instituições financeiras ou órgãos como a ANS, SUSEP ou BACEN

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### **Descritores associados a essa CNAE incluem:**

📌 Exemplos:

- Vale alimentação / Vale refeição
- Vale transporte e bilhetes eletrônicos
- Vale combustível
- Ticket farmácia
- Pagamento automático de pedágio ou estacionamento
- Cartões de benefícios restritos a redes de estabelecimentos

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