A CNAE 6203-1/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 6203-1/00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 15,5% no Anexo V.
⚖️ Como funciona: a elaboração de programas de computador está no art. 18, §5º-D, da LC 123/2006, que a enquadra no Anexo III. Mas o §5º-M, inciso II, determina que a tributação cai para o Anexo V se a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — ficar abaixo de 28% da receita bruta do mesmo período.
📌 Para produto de prateleira, em que a receita cresce sem aumentar a equipe, o Fator-R tende a cair com o tempo — e a alíquota a subir. Vale acompanhar mês a mês.
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O CNAE 6203-1/00 está no Fator-R? #
✅ Sim! O CNAE 6203-1/00 está sujeito ao Fator-R, que pode impactar a alíquota no Simples Nacional.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 6203-1/00, você poderá exercer atividades como:
- Desenvolvimento de softwares e aplicativos não customizáveis
- Licenciamento e concessão de autorização de uso de softwares prontos
- Produção e comercialização de jogos eletrônicos para diversas plataformas
- Desenvolvimento de sistemas operacionais
- Distribuição e representação de programas de informática não customizáveis
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Reprodução de programas de computador em qualquer suporte (CNAE 1830-0/03)
- Comércio varejista de softwares não customizáveis (CNAE 4751-2/00)
- Desenvolvimento de softwares sob encomenda (CNAE 6201-5/00)
- Desenvolvimento e licenciamento de programas customizáveis (CNAE 6202-3/00)
- Acesso a softwares pela internet (CNAE 6319-4/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 6203-1/00:
- Desenvolvimento de softwares não customizáveis
- Licenciamento de aplicativos e sistemas operacionais
- Produção de jogos eletrônicos para diversas plataformas
- Representação e distribuição de softwares não customizáveis
- Criação de itens virtuais para uso em jogos eletrônicos
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