--- title: "6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis" description: "### **A CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?** ❌ **Não**. A CNAE 6203-1/00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis **não pode ser MEI**, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6203-1-00-desenvolvimento-e-licenciamento-de-programas-de-computador-nao-customizaveis/" updated: "2026-09-22" category: CNAE / 62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO --- # 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis ### **A CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?** ❌ **Não**. A CNAE 6203-1/00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis **não pode ser MEI**, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma **Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)**, dependendo do faturamento. 📌 **A Carmelitas Contabilidade pode te ajudar!** 👉 [Clique aqui para abrir sua empresa com segurança](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/). --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III ou Anexo V**, conforme o Fator-R 📉 **Alíquota:** A partir de **6%** no Anexo III, ou a partir de **15,5%** no Anexo V. ⚖️ **Como funciona:** a elaboração de programas de computador está no art. 18, §5º-D, da LC 123/2006, que a enquadra no **Anexo III**. Mas o §5º-M, inciso II, determina que a tributação **cai para o Anexo V** se a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — ficar **abaixo de 28%** da receita bruta do mesmo período. 📌 Para produto de prateleira, em que a receita cresce sem aumentar a equipe, o Fator-R tende a cair com o tempo — e a alíquota a subir. Vale acompanhar mês a mês. 🔎 **Precisa escolher a tributação mais vantajosa?** Nossa equipe avalia sua situação para reduzir a carga tributária da sua empresa! --- ### **O CNAE 6203-1/00 está no Fator-R?** ✅ **Sim!** O CNAE 6203-1/00 está sujeito ao **Fator-R**, que pode impactar a alíquota no Simples Nacional. 🔗 [Saiba mais sobre o Fator-R e como ele afeta seus impostos](https://carmelitas.com.br/o-que-e-o-fator-r-no-simples-nacional-guia-completo-para-empresas/). --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Com a CNAE 6203-1/00, você poderá exercer atividades como: - Desenvolvimento de softwares e aplicativos não customizáveis - Licenciamento e concessão de autorização de uso de softwares prontos - Produção e comercialização de jogos eletrônicos para diversas plataformas - Desenvolvimento de sistemas operacionais - Distribuição e representação de programas de informática não customizáveis --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente: - Reprodução de programas de computador em qualquer suporte (CNAE 1830-0/03) - Comércio varejista de softwares não customizáveis (CNAE 4751-2/00) - Desenvolvimento de softwares sob encomenda (CNAE 6201-5/00) - Desenvolvimento e licenciamento de programas customizáveis (CNAE 6202-3/00) - Acesso a softwares pela internet (CNAE 6319-4/00) --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto. 📌 **Exemplos de descritores da CNAE 6203-1/00:** - Desenvolvimento de softwares não customizáveis - Licenciamento de aplicativos e sistemas operacionais - Produção de jogos eletrônicos para diversas plataformas - Representação e distribuição de softwares não customizáveis - Criação de itens virtuais para uso em jogos eletrônicos --- 💡 **[Precisa de ajuda para abrir sua empresa e escolher a melhor CNAE?](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)** Conte com a **Carmelitas Contabilidade** para fazer tudo com segurança e pagar menos impostos! 😉📞💼