A CNAE 9329-8/03 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9329-8/03 – Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar — o cadastro do MEI é por ocupação, e não pelo código da CNAE.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ Mas atenção: se o salão também vende bebidas e petiscos — o que é a regra no setor — a operação passa a ter receita de comércio, e isso muda o cenário. Veja o bloco abaixo.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III para o serviço, Anexo I para o bar
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 4% no Anexo I. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a exploração do salão não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F.
💰 O salão de sinuca é, quase sempre, um bar com mesas #
📌 Esta é a realidade econômica da atividade, e ela define a tributação.
🔹 Tempo de mesa e fichas → serviço de entretenimento, Anexo III a 6%.
🔹 Venda de bebidas e petiscos → fornecimento de alimentação, Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual.
🔹 Monofásico das bebidas → cerveja, refrigerante e água têm PIS e Cofins recolhidos na indústria, e essa parcela deve ser segregada no PGDAS-D, saindo da base do DAS.
⚠️ Na maior parte dos salões, o bar responde pela maior fatia do faturamento — e é justamente a parcela que mais se beneficia da segregação correta.
💡 Para quem pretende ser MEI, isso tem consequência direta: a venda de bebidas exige verificar a ocupação adequada e pode demandar Inscrição Estadual, que o serviço isolado não exigiria.
📌 E vale registrar: vender bebida alcoólica não impede o MEI nem o Simples Nacional. O que muda é o enquadramento da receita e as obrigações estaduais.
⚠️ Sinuca com aposta é outra coisa #
🔹 Explorar o salão e cobrar pelo uso da mesa é atividade lícita, classificada aqui.
🔹 Organizar ou intermediar apostas em partidas não se enquadra nesta CNAE e, fora das modalidades expressamente autorizadas em lei, permanece vedado pela legislação brasileira.
📌 A distinção é a mesma que registrei na CNAE de jogos eletrônicos: entretenimento com cobrança pelo uso é lícito; exploração de aposta em dinheiro é outro campo.
⚠️ Licenciamento: o que o salão costuma precisar #
🔹 Alvará de funcionamento, muitas vezes com restrição de horário por se tratar de atividade noturna.
🔹 Alvará sanitário, pela venda de alimentos e bebidas.
🔹 Controle de ruído, especialmente em área residencial.
🔹 Em muitos municípios, há regra de distância mínima de escolas para estabelecimentos que vendem bebida alcoólica.
⚠️ E atenção à proibição de venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente — com responsabilização direta do estabelecimento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de exploração de estabelecimentos de jogos de sinuca, bilhar e similares.
Na prática, isso abrange:
- Salão de sinuca e bilhar
- Exploração de mesas por tempo ou ficha
- Salões de pebolim e jogos de mesa
- Torneios internos de sinuca
- Locação de mesas para eventos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04) — fliperama e lan house
- Exploração de boliches (9329-8/02) — tem subclasse própria
- Casas de bingo (9200-3/01)
- Bares com entretenimento (5611-2/05) — quando servir bebidas é a atividade principal
- Máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda (9609-2/04)
⚠️ A fronteira com o bar é a mesma da casa noturna. Se a sinuca é a atração e o bar atende quem veio jogar, é esta CNAE. Se servir bebidas é o negócio e a mesa é atrativo complementar, é a 5611-2/05. Na prática, muitos estabelecimentos registram as duas.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9329-8/03:
- Sinuca — salão de, exploração de
- Bilhar — salão de, exploração de
💼 Tem um salão de sinuca?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da segregação entre mesa e bar — com o monofásico das bebidas, que aqui costuma ser a maior economia disponível. 🎱💙
