A CNAE 4520-0/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4520-0/01 – Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 São duas ocupações nesta mesma CNAE: “Mecânico(a) de veículos independente” e “Vidraceiro de automóveis independente”. Escolha no Portal do Empreendedor a que corresponde ao que você faz.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a reparação de veículos não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
📌 A prestação do serviço, isoladamente, não exige Inscrição Estadual. Mas leia o próximo bloco antes de concluir que a sua oficina não precisa.
🚨 A regra que muda tudo numa oficina: peça vendida sai desta CNAE #
Este é o ponto mais importante desta página, e ele é diferente de tudo que vale nas outras atividades de reparação.
O IBGE é explícito: esta subclasse não compreende a instalação ou substituição de peças e acessórios associada à venda — isso é comércio, no grupo 45.30-7.
🔹 Você só presta o serviço, e o cliente traz a peça → receita de serviço, Anexo III a 6%, sem Inscrição Estadual.
🔹 Você vende a peça e instala → a operação é comércio, vai para a CNAE 4530-7/03, Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual obrigatória.
📌 A oficina brasileira típica faz as duas coisas. Vende óleo, filtro, pastilha, correia — e instala. Isso significa que ela precisa das duas CNAEs registradas, com receitas segregadas, e que precisa sim de Inscrição Estadual, ao contrário do que a ficha do serviço isolado sugere.
⚠️ E tem a substituição tributária. A maior parte das autopeças está sujeita ao ICMS-ST: o imposto já foi recolhido antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor. Numa empresa do Simples, essas receitas devem ser informadas no PGDAS-D como sujeitas a substituição tributária, o que retira o ICMS da conta do DAS.
💡 Lançar venda de peça sem marcar a ST é pagar ICMS duas vezes — e é dos erros mais comuns e mais caros do setor automotivo. Vale revisar os últimos cinco anos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a manutenção e reparação de veículos automotores — reparações mecânicas, reparações em sistemas de injeção eletrônica e serviços de vidraçaria em automóveis. Compreende ainda a manutenção de caminhões, ônibus e outros veículos pesados, a conversão de motores, a adaptação de veículos para pessoas com deficiência e a manutenção de tanques e cilindros metálicos.
Na prática, isso abrange:
- Oficina mecânica em geral
- Motor, freio, suspensão, embreagem e transmissão
- Injeção eletrônica e diagnóstico por scanner
- Vidraçaria automotiva
- Conversão para GNV e manutenção de cilindros
- Adaptação de veículos para condutores com deficiência
- Manutenção e reforma de carrocerias de caminhão e ônibus
- Inspeção mecânica e elétrica para fins de vistoria
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Instalação ou substituição de peças associada à venda (45.30-7)
- Manutenção de motocicletas (4543-9/00) — moto tem CNAE própria
- Reparação de bicicletas (9529-1/04)
- Recauchutagem de pneumáticos (2212-9/00) — é indústria, com Anexo II
- Lanternagem, funilaria e pintura (4520-0/02)
- Manutenção elétrica (4520-0/03) e alinhamento e balanceamento (4520-0/04)
⚠️ A classe 4520-0 tem oito subclasses, uma para cada especialidade. Oficina que faz mecânica, elétrica e alinhamento precisa registrar as três — e cada serviço adicional soma mais uma.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4520-0/01 incluem:
- Oficina mecânica de veículo automotor
- Reparação em sistemas de injeção e ignição eletrônica — serviços de
- Cambagem de automóvel — serviços de
- Conversão de motores de automóvel — serviços de
- Adaptação de veículos para deficientes físicos — serviços de
- Carroçarias para caminhões e ônibus — manutenção e reforma
- Tanques, reservatórios e cilindros metálicos — manutenção e reparação
- Inspeção mecânica e elétrica para fins de vistoria
💼 Tem uma oficina mecânica?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da segregação entre serviço e venda de peças — incluindo a marcação correta da substituição tributária, que é onde a maioria das oficinas paga ICMS em duplicidade. 🔧💙
