--- title: "4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores" description: "### **A CNAE 4520-0/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4520-0/01 – Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **São duas ocupações…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/4520-0-01-servicos-de-manutencao-e-reparacao-mecanica-de-veiculos-automotores/" updated: "2026-10-01" category: CNAE / 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS --- # 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores ### **A CNAE 4520-0/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 4520-0/01 – Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **São duas ocupações nesta mesma CNAE:** "Mecânico(a) de veículos independente" e "Vidraceiro de automóveis independente". Escolha no Portal do Empreendedor a que corresponde ao que você faz. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal. ⚠️ **O que você precisa cumprir:** faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a reparação de veículos não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo **Anexo III**. 📌 **A prestação do serviço, isoladamente, não exige Inscrição Estadual.** Mas leia o próximo bloco antes de concluir que a sua oficina não precisa. --- ### **🚨 A regra que muda tudo numa oficina: peça vendida sai desta CNAE** Este é o ponto mais importante desta página, e ele é diferente de tudo que vale nas outras atividades de reparação. O IBGE é explícito: esta subclasse **não compreende** a instalação ou substituição de peças e acessórios **associada à venda** — isso é **comércio, no grupo 45.30-7**. 🔹 **Você só presta o serviço**, e o cliente traz a peça → receita de serviço, **Anexo III** a 6%, sem Inscrição Estadual. 🔹 **Você vende a peça e instala** → a operação é **comércio**, vai para a [CNAE 4530-7/03](https://carmelitas.com.br/cnae/4530-7-03-comercio-a-varejo-de-pecas-e-acessorios-novos-para-veiculos-automotores/), **Anexo I** a 4%, com **ICMS e Inscrição Estadual obrigatória**. 📌 **A oficina brasileira típica faz as duas coisas.** Vende óleo, filtro, pastilha, correia — e instala. Isso significa que ela precisa das **duas CNAEs registradas**, com receitas segregadas, e que **precisa sim de Inscrição Estadual**, ao contrário do que a ficha do serviço isolado sugere. ⚠️ **E tem a substituição tributária.** A maior parte das autopeças está sujeita ao **ICMS-ST**: o imposto já foi recolhido antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor. Numa empresa do Simples, essas receitas devem ser informadas no PGDAS-D como **sujeitas a substituição tributária**, o que **retira o ICMS da conta do DAS**. 💡 **Lançar venda de peça sem marcar a ST é pagar ICMS duas vezes** — e é dos erros mais comuns e mais caros do setor automotivo. Vale revisar os últimos cinco anos. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a manutenção e reparação de veículos automotores** — reparações mecânicas, reparações em sistemas de injeção eletrônica e serviços de vidraçaria em automóveis. Compreende ainda a manutenção de **caminhões, ônibus e outros veículos pesados**, a **conversão de motores**, a **adaptação de veículos para pessoas com deficiência** e a manutenção de **tanques e cilindros metálicos**. Na prática, isso abrange: - Oficina mecânica em geral - Motor, freio, suspensão, embreagem e transmissão - Injeção eletrônica e diagnóstico por scanner - Vidraçaria automotiva - Conversão para GNV e manutenção de cilindros - Adaptação de veículos para condutores com deficiência - Manutenção e reforma de carrocerias de caminhão e ônibus - Inspeção mecânica e elétrica para fins de vistoria --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Instalação ou substituição de peças associada à venda (45.30-7)** - **Manutenção de motocicletas (4543-9/00)** — moto tem CNAE própria - **[Reparação de bicicletas (9529-1/04)](https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-04-reparacao-de-bicicletas-triciclos-e-outros-veiculos-nao-motorizados/)** - **Recauchutagem de pneumáticos (2212-9/00)** — é indústria, com Anexo II - **Lanternagem, funilaria e pintura (4520-0/02)** - **Manutenção elétrica (4520-0/03)** e **alinhamento e balanceamento (4520-0/04)** ⚠️ **A classe 4520-0 tem oito subclasses**, uma para cada especialidade. Oficina que faz mecânica, elétrica e alinhamento precisa registrar as três — e cada serviço adicional soma mais uma. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 4520-0/01 incluem:** - Oficina mecânica de veículo automotor - Reparação em sistemas de injeção e ignição eletrônica — serviços de - Cambagem de automóvel — serviços de - Conversão de motores de automóvel — serviços de - Adaptação de veículos para deficientes físicos — serviços de - Carroçarias para caminhões e ônibus — manutenção e reforma - Tanques, reservatórios e cilindros metálicos — manutenção e reparação - Inspeção mecânica e elétrica para fins de vistoria --- 💼 **Tem uma oficina mecânica?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da **segregação entre serviço e venda de peças** — incluindo a marcação correta da substituição tributária, que é onde a maioria das oficinas paga ICMS em duplicidade. 🔧💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)