A CNAE 9529-1/06 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9529-1/06 – Reparação de joias é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor — o cadastro do MEI é por ocupação, e não pelo código da CNAE.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a reparação não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
⚠️ Aqui o material não é só mercadoria — é metal precioso #
Esta é a particularidade que separa a joalheria de todos os outros ofícios da divisão 95.
🔹 Se o cliente traz a joia e você só conserta — solda, ajuste de aro, troca de fecho, polimento —, a receita é serviço puro, Anexo III a 6%.
🔹 Se você fornece ouro, prata ou pedras para completar o reparo, essa parcela é mercadoria, Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual.
📌 E tem uma camada que não existe em nenhuma outra CNAE desta divisão: operações com ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial têm tributação própria, fora do Simples. Isso não alcança a joalheria comum, mas vale saber que a fronteira existe quando o volume de metal cresce.
💡 Controle de estoque é questão fiscal aqui, não só operacional. Metal precioso recebido do cliente para reparo não é seu, e precisa estar documentado como tal — ordem de serviço com descrição e peso. Sem isso, o estoque físico não bate com o contábil, e a diferença pode ser interpretada como receita omitida.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a reparação de joias.
Na prática, isso abrange:
- Solda e conserto de correntes, anéis e brincos
- Ajuste de aro de aliança e anel
- Troca de fecho e pino
- Recravação e fixação de pedras
- Polimento, banho e restauração de acabamento
- Reforma de peças antigas
- Gravação e personalização de joias
💡 O ajuste de aliança é o serviço de maior giro do setor, e normalmente é porta de entrada para a reforma de peças — que tem ticket bem mais alto.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de joias e bijuterias (3211-6/01 e 3212-4/00) — produzir peça nova é indústria, com Anexo II e ICMS
- Comércio varejista de joias e relógios (4783-1/01) — é Anexo I
- Reparação de relógios (9529-1/03)
- Compra e venda de ouro como ativo financeiro — é operação do mercado financeiro, fora do Simples
⚠️ A transição reparar → fabricar é particularmente comum aqui. O ourives que começa consertando e passa a criar peças próprias para venda muda de divisão: sai da 95, reparação, e vai para a 32, indústria — com Anexo II e obrigações de ICMS. É a sexta vez que esse padrão aparece nesta série.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9529-1/06:
- Joias — reparação de, conserto de
- Reparação de joias — serviços de
💼 É ourives ou tem uma joalheria?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e do controle de estoque de metal precioso — que aqui é exigência fiscal, e não apenas boa prática. 💍💙
