--- title: "9529-1/06 Reparação de joias" description: "### **A CNAE 9529-1/06 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9529-1/06 – Reparação de joias **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor —…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-06-reparacao-de-joias/" updated: "2026-10-01" category: CNAE / 95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS --- # 9529-1/06 Reparação de joias ### **A CNAE 9529-1/06 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9529-1/06 – Reparação de joias **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor — o cadastro do MEI é por ocupação, e não pelo código da CNAE. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal. ⚠️ **O que você precisa cumprir:** faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a reparação não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo **Anexo III**. --- ### **⚠️ Aqui o material não é só mercadoria — é metal precioso** Esta é a particularidade que separa a joalheria de todos os outros ofícios da divisão 95. 🔹 **Se o cliente traz a joia e você só conserta** — solda, ajuste de aro, troca de fecho, polimento —, a receita é **serviço puro**, Anexo III a 6%. 🔹 **Se você fornece ouro, prata ou pedras** para completar o reparo, essa parcela é **mercadoria**, Anexo I a 4%, com ICMS e **Inscrição Estadual**. 📌 **E tem uma camada que não existe em nenhuma outra CNAE desta divisão:** operações com **ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial** têm tributação própria, fora do Simples. Isso não alcança a joalheria comum, mas vale saber que a fronteira existe quando o volume de metal cresce. 💡 **Controle de estoque é questão fiscal aqui, não só operacional.** Metal precioso recebido do cliente para reparo não é seu, e precisa estar documentado como tal — ordem de serviço com descrição e peso. Sem isso, o estoque físico não bate com o contábil, e a diferença pode ser interpretada como receita omitida. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a reparação de joias**. Na prática, isso abrange: - Solda e conserto de correntes, anéis e brincos - Ajuste de aro de aliança e anel - Troca de fecho e pino - Recravação e fixação de pedras - Polimento, banho e restauração de acabamento - Reforma de peças antigas - Gravação e personalização de joias 💡 **O ajuste de aliança é o serviço de maior giro do setor**, e normalmente é porta de entrada para a reforma de peças — que tem ticket bem mais alto. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Fabricação de joias e bijuterias (3211-6/01 e 3212-4/00)** — produzir peça nova é **indústria**, com Anexo II e ICMS - **Comércio varejista de joias e relógios (4783-1/01)** — é **Anexo I** - **[Reparação de relógios (9529-1/03)](https://carmelitas.com.br/cnae/9529-1-03-reparacao-de-relogios/)** - **Compra e venda de ouro como ativo financeiro** — é operação do mercado financeiro, fora do Simples ⚠️ **A transição reparar → fabricar é particularmente comum aqui.** O ourives que começa consertando e passa a criar peças próprias para venda muda de divisão: sai da 95, reparação, e vai para a 32, indústria — com **Anexo II** e obrigações de ICMS. É a sexta vez que esse padrão aparece nesta série. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9529-1/06:** - Joias — reparação de, conserto de - Reparação de joias — serviços de --- 💼 **É ourives ou tem uma joalheria?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e do **controle de estoque de metal precioso** — que aqui é exigência fiscal, e não apenas boa prática. 💍💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)