A CNAE 9511-8/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9511-8/00 – Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É a CNAE da assistência técnica de informática. Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor — o cadastro do MEI é por ocupação, e não pelo código da CNAE.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a reparação de equipamentos não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
⚠️ Consertar hardware ou instalar software? A distinção vale o Fator-R #
Esta é a fronteira mais importante da CNAE, e ela separa dois negócios que o mesmo profissional costuma fazer:
🔹 Consertar o equipamento (esta CNAE, 9511-8/00) — trocar peça, limpar, formatar, recuperar hardware. É Anexo III a 6%, sem Fator-R, e aceita MEI.
🔹 Instalar equipamentos e programas de computador (6209-1/00) — suporte técnico em TI, configuração de sistemas, redes e servidores. O IBGE exclui expressamente esse serviço desta subclasse. E ali a tributação é Anexo V ou III conforme o Fator-R, pelo art. 18, §5º-I, inciso VII.
📌 A diferença é grande: quem presta suporte de TI com folha abaixo de 28% parte de 15,5%; quem conserta hardware paga 6% sempre. E só o conserto cabe no MEI.
💡 Na prática, o técnico de informática faz as duas coisas. Se a receita de suporte e configuração for relevante, precisa da 6209-1/00 como CNAE secundária — e aí o cálculo do Fator-R passa a valer para essa parcela.
💰 E a peça, de novo, é mercadoria #
Vale o mesmo raciocínio da assistência técnica de celular:
🔹 Mão de obra do conserto → serviço, Anexo III a 6%.
🔹 Peça aplicada — SSD, memória, fonte, bateria de notebook — se destacada como venda, é comércio, Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual.
📌 Numa troca de placa ou de tela de notebook, a peça costuma superar o valor do serviço. A segregação muda o imposto de forma relevante.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a reparação e manutenção de computadores, inclusive portáteis, e de equipamentos de informática periféricos — impressoras, teclados, drives, projetores, scanners e mouses. Compreende ainda a reparação e manutenção dos terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos de bancos.
Na prática, isso abrange:
- Assistência técnica em computadores e notebooks
- Reparo de impressoras, scanners e projetores
- Limpeza, formatação e recuperação de equipamentos
- Troca de peças e upgrade de hardware
- Manutenção de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento
💡 Repare nos caixas eletrônicos. Manutenção de terminal bancário fica aqui, e é nicho técnico de contrato recorrente com instituições financeiras — bem diferente da loja de bairro, mas na mesma CNAE.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Instalação de computadores associada à fabricação (grupo 26.2) ou à venda (4751-2/00) — é a regra do fabricante e do vendedor, que já aparece em outras CNAEs
- Instalação de equipamentos e programas de computador (6209-1/00)
- Reparação de equipamentos de comunicação (9512-6/00) — celular, modem e roteador ficam lá
- Reparação de eletroeletrônicos de uso doméstico (9521-5/00) — TV, som e videogame
- Desenvolvimento de software (divisão 62)
⚠️ Atenção ao roteador. Ele parece informática, mas é equipamento de comunicação e fica na 9512-6/00. As duas CNAEs estão no Anexo III, então não muda o imposto — mas muda o cadastro.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9511-8/00 incluem:
- Assistência técnica em computadores — serviços de
- Assistência técnica em equipamentos de informática — serviços de
- Assistência técnica em microcomputadores — serviços de
- Computadores — conserto, reparo, manutenção de
- Aparelhos de informática — manutenção e reparação de
- Equipamento periférico conexo — manutenção e reparação de
- Caixas eletrônicos de bancos — manutenção e reparação de
💼 Tem uma assistência técnica de informática?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da separação entre conserto, peça e suporte de TI — que envolve três CNAEs, dois anexos e a possibilidade de aproveitar o Fator-R numa delas. 💻💙
