A CNAE 9512-6/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9512-6/00 – Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Técnico(a) de manutenção de telefonia independente”. É a CNAE da assistência técnica de celular — um dos negócios mais formalizados como MEI no Brasil.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a reparação de equipamentos não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III, sem influência da folha de pagamento.
📌 Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual para a prestação do serviço.
💰 O erro que quase toda assistência técnica comete #
Esta é a questão que mais impacta o imposto de uma loja de conserto de celular, e quase ninguém trata direito.
🔹 A mão de obra do conserto é serviço → Anexo III, a partir de 6%, com ISS.
🔹 A peça aplicada — tela, bateria, conector, película — é mercadoria. Se for destacada na nota como venda, é comércio → Anexo I, a partir de 4%, com ICMS.
📌 Numa troca de tela, a peça costuma valer mais que o serviço. Lançar tudo como serviço significa pagar 6% sobre um valor que, na maior parte, deveria pagar 4% — e recolher ISS onde deveria recolher ICMS.
⚠️ E tem a camada da venda de acessórios. Capinha, película, carregador e fone vendidos na loja são comércio puro, no Anexo I, e exigem Inscrição Estadual — que o serviço sozinho não exigiria.
💡 Na prática, a maioria das assistências técnicas é um negócio misto: serviço, peça e acessório. São três receitas e dois anexos, e a segregação precisa existir desde o primeiro mês.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.
Na prática, isso abrange:
- Assistência técnica de celulares e smartphones
- Telefones fixos e aparelhos de uso público
- Modems, roteadores e pontes
- Equipamentos de rádio de transmissão e recepção
- Centrais telefônicas e equipamentos de estações telefônicas
- Sistemas de intercomunicação e circuitos internos de segurança
- Câmeras de televisão e de vídeo de uso profissional
💡 Repare nas câmeras profissionais: elas ficam aqui, e não na CNAE de eletrodomésticos — porque são equipamento de comunicação, não de uso pessoal.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A divisão 95 separa os consertos por tipo de equipamento. Esta subclasse não compreende:
- Reparação de computadores e periféricos (9511-8/00) — notebook, impressora e scanner ficam lá
- Reparação de eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (9521-5/00) — TV, som, geladeira e câmera fotográfica de uso não profissional
- Fabricação de equipamentos de comunicação — é indústria, com Anexo II
- Comércio de celulares e acessórios — é Anexo I, com ICMS e Inscrição Estadual
- Revenda de planos e serviços de operadora (6190-6/99)
⚠️ A loja de celular típica opera em três CNAEs ao mesmo tempo: conserta (esta), vende aparelho e acessório (varejo) e às vezes revende plano de operadora (6190-6/99). São três atividades, dois anexos e regimes de ICMS distintos.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9512-6/00 incluem:
- Celular, telefone — reparação de, manutenção de
- Telefone — conserto, reparação, manutenção, assistência técnica de
- Telefonia móvel celular — manutenção, reparação de equipamentos de
- Modems e roteadores — reparação e manutenção de
- Equipamentos de centrais telefônicas — manutenção e reparação por unidade especializada
- Sistemas de intercomunicação e circuitos internos de segurança — manutenção de
- Câmeras de televisão e de vídeo de uso profissional — reparação e manutenção de
💼 Tem uma assistência técnica de celular?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da segregação entre serviço, peça e acessório — que aqui envolve dois anexos e decide quanto você paga de imposto. 📱💙
