A CNAE 5611-2/05 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5611-2/05 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Confirme a ocupação correspondente no Portal do Empreendedor — ela é distinta da ocupação do bar sem entretenimento.
💰 Quanto custa por mês: por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Na prática, bar com música raramente cabe no MEI. O teto de R$ 81 mil por ano equivale a cerca de R$ 6.750 por mês, e só se admite um empregado. Um bar que contrata banda, paga ECAD e opera à noite normalmente já nasce como ME.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: o fornecimento de bebidas em bares é operação com mercadoria, tributada pelo ICMS por força da Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, inciso I. A explicação completa está na ficha da CNAE 5611-2/01.
⚠️ Mas atenção à receita de entretenimento. Se o estabelecimento cobra ingresso, couvert artístico ou taxa de show, essa receita não é venda de mercadoria — é prestação de serviço, e segue o Anexo III, com ISS. Bar que cobra entrada tem duas naturezas de receita e precisa segregá-las.
📌 É a diferença prática mais relevante em relação ao bar sem entretenimento, que tem receita de uma natureza só.
💰 O monofásico das bebidas continua valendo #
Cervejas, refrigerantes, águas e energéticos estão sujeitos à tributação monofásica de PIS e Cofins, já recolhidos pela indústria — e não devem ser pagos de novo no DAS.
🔹 Num bar com música, a bebida costuma responder pela maior parte do faturamento. A segregação correta no PGDAS-D gera economia mensal relevante e permite recuperar o pago a maior nos últimos cinco anos.
⚠️ O que “entretenimento” significa na CNAE — e é mais amplo do que se imagina #
O IBGE define esta subclasse como as atividades de servir bebidas alcoólicas com entretenimento — música ao vivo ou não, apresentações, utilização de equipamentos sonoros, ainda que de forma eventual ou periódica.
📌 “Ainda que de forma eventual” é a parte decisiva. Um bar que contrata música ao vivo uma vez por mês, ou que usa equipamento sonoro para ambientação artística, já se enquadra aqui — não precisa ser casa de shows.
💡 E a mudança vai além do código:
- ECAD — execução pública de música gera direitos autorais a recolher, com ou sem banda ao vivo
- Alvará de funcionamento — muitos municípios exigem licença específica para estabelecimentos com música
- Lei do silêncio — limites de ruído e horário, com fiscalização municipal
- Segurança e lotação — auto de vistoria do Corpo de Bombeiros costuma ser mais rigoroso
⚠️ Vale decidir o enquadramento antes de abrir. Migrar depois da primeira notificação custa mais caro.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Na prática, isso abrange:
- Bar com música ao vivo ou som mecânico
- Choperia e petiscaria com apresentações
- Adega e whiskeria com entretenimento
- Snack-bar e truck beer com programação musical
- Bar com pista de dança
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE é explícito ao excluir atividades que parecem próximas:
- Bares sem entretenimento (5611-2/04)
- Casas de festas e eventos (8230-0/02) — espaço alugado para evento é outra atividade
- Artes cênicas e espetáculos (90.01-9) — produzir o show é diferente de servir bebida enquanto ele acontece
- Exploração de jogos de azar e apostas (9200-3/99)
- Discotecas e casas noturnas — quando o entretenimento, e não a bebida, é a atividade principal
💡 O critério é qual atividade predomina. Se as pessoas vão pela bebida e a música é ambientação, é bar. Se vão pelo show e a bebida é consequência, o enquadramento é outro.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5611-2/05:
- Bar com serviço completo, com entretenimento (música, apresentações de shows, entre outros)
- Choperia, choparia com serviço completo, com entretenimento
- Petiscaria (bar), com entretenimento
- Adega com serviço completo, com entretenimento
- Whiskeria, whiskaria com serviço completo, com entretenimento
- Snack-bar e truck beer, com entretenimento
💼 Vai abrir um bar com música ao vivo?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da segregação entre receita de bebida e de couvert, e da orientação sobre ECAD e alvará — que aqui são parte do custo do negócio, não detalhe. 🎸💙
