A CNAE 9609-2/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9609-2/02 – Agências matrimoniais está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação corresponde ao agente matrimonial. Confirme o nome exato no Portal do Empreendedor antes de formalizar — o cadastro do MEI é feito por ocupação, não pelo código da CNAE.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de agências matrimoniais.
Na prática, isso abrange:
- Agência matrimonial e agência de casamento
- Intermediação para encontro de parceiros
- Consultoria em relacionamentos com finalidade matrimonial
- Serviços de matchmaking presencial
⚠️ Agência matrimonial ou aplicativo de relacionamento? #
A fronteira mudou com a digitalização do setor, e ela decide o enquadramento:
🔹 Esta CNAE cobre a intermediação como serviço pessoal — a agência conhece os clientes, faz curadoria e aproxima pessoas. É trabalho humano de matchmaking.
🔹 Plataforma digital de relacionamento é outra história. Aplicativo em que o próprio usuário navega e escolhe se aproxima de portais e provedores de conteúdo na internet — a CNAE 6319-4/00 —, e se houver desenvolvimento do próprio software entra também a divisão 62.
📌 O anexo acaba sendo o mesmo em boa parte dos casos, mas o CNAE errado compromete o cadastro, a emissão de nota e a análise de crédito — e, no caso do desenvolvimento de software, muda o tratamento do Fator-R.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Organização de festas e eventos (8230-0/01) — cerimonialista e assessoria de casamento são outra atividade
- Portais e plataformas na internet (6319-4/00)
- Outros serviços pessoais (9609-2/99)
💡 Atenção à confusão mais comum: quem organiza a festa de casamento é cerimonialista, não agência matrimonial. São negócios completamente diferentes — um aproxima pessoas, o outro produz o evento.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9609-2/02:
- Agência matrimonial
- Agência de casamento
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ e do enquadramento correto — inclusive da escolha entre serviço pessoal e plataforma digital, que muda o CNAE e pode mudar o Fator-R. 💍💙
