A CNAE 6010-1/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6010-1/00 – Atividades de rádio não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Vale lembrar que a radiodifusão depende de outorga ou autorização — inclusive a rádio comunitária —, o que já afasta o perfil do MEI.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: a radiodifusão não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III. A folha de pagamento não influencia a alíquota.
⚠️ Atenção à Inscrição Estadual. A maior parte dos serviços fica só no ISS, mas a veiculação onerosa de publicidade é serviço de comunicação e atrai ICMS. Como a receita típica de uma emissora vem justamente da venda de espaço publicitário, o estabelecimento costuma precisar de Inscrição Estadual — coisa que quase nenhuma prestadora de serviço enfrenta. Vale verificar a regra do seu estado antes de abrir.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a difusão de sinais de áudio (broadcasting) através de instalações e estúdios de rádio e a transmissão de programas para o público em geral, para emissoras afiliadas ou para assinantes. A receita vem da venda de espaço publicitário, venda de programas, doações e subsídios.
Na prática, isso abrange:
- Emissoras de rádio AM, FM e rádios comunitárias
- Rádios exclusivamente online e transmissão de programas via internet
- Cadeias radiofônicas e emissoras afiliadas
- Estações repetidoras e retransmissoras de sinal
- Venda de espaço publicitário na programação
- Operação de estúdio de rádio e produção da própria grade
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende a produção de programas de rádio gravados em estúdios de som (5920-1/00).
⚠️ A distinção é fina e vale entender: produzir o programa em estúdio é uma atividade; difundir o sinal é outra. Um produtor independente que grava o programa e vende para emissoras está na 5920-1/00. A emissora que coloca no ar está aqui. Quem faz as duas coisas precisa das duas CNAEs.
Também ficam de fora:
- Televisão aberta (6021-7/00) e programadoras de TV por assinatura (6022-5/01)
- Agências de publicidade (7311-4/00) — criar a peça é diferente de veiculá-la
- Provedores de acesso e telecomunicações (divisão 61)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6010-1/00 incluem:
- Emissora de rádio · Estação de rádio · Rádio afiliada
- Rádio comunitária — serviços de
- Emissora de rádio na internet · Programas de rádio via internet
- Broadcasting em rádio · Difusão de sinais de rádio
- Cadeias radiofônicas
- Espaço publicitário em rádio — atividade de venda de
- Rádio repetidora · Retransmissão de sinais de radiodifusão sonora
💼 Vai abrir ou regularizar uma emissora de rádio?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento correto e da apuração mensal — com atenção especial à receita de veiculação publicitária, que aqui envolve ICMS e não apenas ISS. 📻💙
