A CNAE 8650-0/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8650-0/99 não é permitida no MEI, pois abrange atividades de saúde regulamentadas, que exigem formação técnica ou superior e, em muitos casos, registro em conselho de classe.
📌 Por isso, a formalização ideal deve ser feita como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 15,5% no Anexo V.
⚖️ Como funciona: as atividades de profissionais da saúde são alcançadas pelo art. 18, §5º-B, da LC 123/2006, que as coloca no Anexo III. Mas o §5º-M, inciso I, determina que a tributação cai para o Anexo V se a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — ficar abaixo de 28% da receita bruta do mesmo período.
📌 Atenção para quem atende sozinho: sem pró-labore estruturado, a alíquota de partida costuma ser 15,5% e não 6%.
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O CNAE 8650-0/99 está no Fator-R? #
✅ Sim! Essa CNAE está sujeita ao Fator-R.
📌 Se 28% ou mais do faturamento bruto for destinado à folha de pagamento (incluindo pró-labore), a empresa poderá manter-se no Anexo III, com alíquotas menores.
Caso contrário, será tributada no Anexo V, com alíquotas mais altas.
🔗 Saiba mais sobre o Fator-R e como ele pode impactar seus impostos
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ A CNAE 8650-0/99 é usada por profissionais da saúde legalmente habilitados, como:
- Optometristas
- Instrumentadores cirúrgicos
- Ortoptistas
- Farmacêuticos clínicos
- Biomédicos (exceto para pesquisa)
- Perfusionistas
- Psicomotricistas
- Osteopatas e Quiropraxistas
- Outros profissionais com atuação em saúde não contemplados nas CNAEs anteriores
Ela permite a atuação em consultórios, clínicas, hospitais, home care ou instituições de ensino e pesquisa, desde que vinculadas à área da saúde.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não abrange práticas integrativas e complementares como acupuntura, reiki, cromoterapia, etc., que estão classificadas sob a CNAE 8690-9/01.
Se desejar atuar com essas abordagens, é necessário incluir a CNAE complementar correta.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que facilitam a identificação das atividades compatíveis com cada CNAE.
📌 Descritores da CNAE 8650-0/99 incluem:
- Consultoria em biomedicina (exceto P&D)
- Consultórios farmacêuticos
- Instrumentação cirúrgica
- Optometria
- Ortóptica
- Osteopatia
- Perfusão e perfusionistas
- Psicomotricidade
- Quiropraxia
- Terapia psicomotora
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