📌 CNAE 8542-2/00 pode ser MEI?
❌ Não pode.
A atividade exige nível superior e regulamentação por órgãos como o MEC, por isso não se enquadra nas permissões do MEI.
💰 Pode optar pelo Simples Nacional?
✅ Sim, pode!
Essa CNAE é permitida no Simples Nacional, desde que respeitadas as exigências legais e o limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
📊 Tributação no Simples Nacional
Anexo: III ou V (dependendo do Fator R)
Alíquota inicial:
- 6% (Anexo III)
- 15,5% (Anexo V)
Fator R: ✅ Se aplica
Se a folha de pagamento (pró-labore + salários) for igual ou superior a 28% do faturamento dos últimos 12 meses, a tributação será pelo Anexo III. Caso contrário, será enquadrada no Anexo V.
A alíquota varia conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses.
📚 O que essa CNAE permite fazer?
Você poderá oferecer cursos superiores de formação tecnológica, como:
✔️ Cursos superiores de tecnologia (Tecnólogo)
✔️ Cursos normais de nível superior (formação de professores)
✔️ Cursos de habilitação ao magistério
✔️ Formação técnica em áreas específicas da economia
✔️ Ensino presencial ou à distância (EAD)
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer?
❌ Educação profissional de nível técnico (CNAE 8541-4/00)
❌ Ensino médio regular ou técnico (CNAE 8520-1/00)
📝 Descritores comuns dessa CNAE:
- Ensino tecnológico
- Cursos tecnólogos
- Licenciatura para professores da educação infantil
- Ensino profissional de nível superior
- Educação superior tecnológica EAD
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